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Curtas – Mediação e arbitragem

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou aos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Rio Grande do Sul (TJ-RS) providências quanto à utilização de expressões reservados ao uso do Poder Judiciário por câmaras privadas de mediação e arbitragem. O assunto já havia sido relatado, anteriormente, pela conselheira Daldice Santana, no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (nº 000187-52), de 2011. A medida foi tomada após análise de relatos que chegaram à Ouvidoria do CNJ sobre a atuação do Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul (TMA-RS) e do Centro de Estudos de Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Sul (Cemargs), que usam as expressões "tribunal" e "juiz mediador" ou "juiz arbitral", referindo-se às pessoas que trabalham como árbitros, mediadores ou conselheiros, em instituição privada, contrariando a Resolução nº 125/2010, do CNJ.

Violência doméstica

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento em segundo grau, bem como daqueles com recurso especial em fase de admissão, em que seja discutida a indenização de dano moral a ser paga nos casos de sentença condenatória por violência praticada contra a mulher em âmbito doméstico. A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias. Os processos ficarão sobrestados até que os ministros julguem a controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos. O tema está cadastrado sob o número 983.

Fonte :Valor