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Curtas – Grupo econômico

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A Confederação Nacional do Transporte (CNT), que representa as empresas de transporte e logística, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, na qual questiona atos praticados por tribunais e juízes do trabalho que incluem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram dos processos trabalhistas sob a alegação de que fariam parte de um mesmo grupo econômico. A relatora é a ministra Rosa Weber. A CNT sustenta que a prática, além de não estar prevista no ordenamento jurídico, restringe o direito fundamental de contraditório e de ampla defesa e ao devido processo legal para aqueles que procuram provar que não participam de grupos econômicos.

Cotas raciais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente procedimento de controle administrativo (PCA) que condenava a ausência de cotas raciais em um concurso para serventias extrajudiciais (cartórios). O PCA alegava que a falta de previsão no edital do 10º concurso de provas e títulos para Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) configurava descumprimento da Resolução do CNJ nº 203/2015 e pedia uma nova publicação de edital com previsão de cotas para negros. Ao analisar o caso, o relator, conselheiro Rogério Nascimento, disse não haver possibilidade jurídica de aplicação da resolução para esse tipo de concurso. Em seu voto, apontou que o artigo 2º da norma é muito específico e fala em cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura.

Fonte: Valor