Curtas – Empréstimo consignado

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região deverá unificar jurisprudência a respeito da limitação do desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento de aposentados. A 2ª Seção admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar do tema (nº 5057070- 82.2017.4.04.7100). Como são muitas as ações questionando o limite do desconto de 30% com decisões divergentes na 4ª Região, o relator, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, entendeu que existe risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Todos os processos que contenham essa demanda na 4ª Região da Justiça Federal estão suspensos desde 14 de dezembro, data da admissão do IRDR, devendo voltar a tramitar após o julgamento do incidente, que ainda não tem data marcada.

Súmula do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na semana passada uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores. A súmula aprovada pela Corte Especial é a de número 601 e possui a seguinte redação: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos." A súmula será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Fonte : Valor