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Curtas – Crime de desacato

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A Ordem dos Advogados do Brasil ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. A Ordem considera que a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entende que – no caso específico da advocacia – a possibilidade de incorrer em crime intimida a atuação diante de agentes públicos. "A advocacia acaba muitas vezes sendo tolhida do direito de atuar plenamente na defesa de seus constituintes sob a ameaça de ter sua atuação considerada criminosa de forma injusta", alertou.

Órgão Especial do TJ-SP

Os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski e Luiz Fernando Salles Rossi foram eleitos ontem para mandato de dois anos como integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (biênio compreendido entre 26/8/17 e 25/8/19). Escolhidos por seus pares para assumir vagas destinadas à Classe Carreira, receberam 168, 164 e 157 votos, respectivamente. O resultado da eleição foi anunciado pelo presidente do TJ-SP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti em sessão pública, no Palácio da Justiça. A votação ocorreu por sistema on-line.

Fonte : Valor