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Curtas – Concurso para o MP

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O Ministério Público do Estado de São Paulo abriu as inscrições para o 92º concurso para ingresso na carreira. As inscrições para 67 vagas de promotor de justiça substituto vão até o dia 11 de julho. Do total de cargos, 5% serão reservados a pessoas com deficiência e 20% aos candidatos negros. São requisitos para a carreira ser brasileiro, ter concluído o curso de bacharelado em direito, ter exercido três anos mínimos de atividade jurídica, não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função, dentre outros pontos. As inscrições preliminares podem ser realizadas pela internet na página do MP-SP (www.mpsp.mp.br) até as 21 horas do dia 11 de julho.

Adins contra vaquejada

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) para questionar leis da Bahia, Amapá e Paraíba que reconhecem a vaquejada como atividade esportiva. Segundo Janot, a prática, apesar de sua antiguidade e importância em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que impõem ao Poder Público preservar a fauna, assegurar ambiente equilibrado e evitar desnecessário tratamento cruel de animais. Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento e cruel. Janot lembra que o STF já declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que autorizava realização brigas ou rinhas de galo e de lei do Ceará que regulamentava a vaquejada.

Fonte : Valor