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Curtas – Anuidade da OAB

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve sentença que reconhece a inexigibilidade da cobrança de anuidade da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) a uma advogada que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) em 2010 e está sem trabalhar. Desde setembro de 2011, ela recebe beneficio assistencial. A advogada ajuizou ação solicitando que fosse reconhecida a inexigibilidade da cobrança de anuidade da autarquia federal. A profissional relata que a OAB sabe da sua atual situação e, ao invés de prestar-lhe auxílio e solidariedade devida, pretende somente cobrar valores que ela não tem como pagar. Na 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR), o pedido foi julgado procedente, levando a OAB a recorrer ao tribunal, defendendo a legitimidade da cobrança das anuidades de 2009 a 2013, pois o fato gerador das mesmas é a inscrição nos seus quadros, independentemente do exercício efetivo da atividade. O relator do caso no TRF, juiz convocado Eduardo Gomes Philippsen, porém, manteve o entendimento da primeira instância.

Repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no primeiro semestre, o mérito de 39 processos com repercussão geral reconhecida, que impactam na conclusão de pelo menos 105 mil processos sobrestados em outros tribunais. O julgamento desses casos está entre as prioridades de gestão da ministra Cármen Lúcia. Uma vez solucionados os casos-paradigma, as teses definidas nos julgamentos dos recursos passam a ser aplicadas na solução de processos suspensos nas demais instâncias da Justiça. A estratégia de priorizar a solução de demandas que envolvem o instituto culminou no "abril da repercussão", mês em que a pauta foi exclusivamente dedicada a processos dessa natureza. Foram colocados em pauta 28 casos, dos quais 13 foram concluídos. A sistemática da repercussão geral foi prevista na Reforma do Judiciário, introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, regulamentada por legislação infraconstitucional e por emenda ao Regimento do STF publicada em abril de 2007. Desde sua criação, o STF reconheceu a repercussão geral de 637 temas – 354 com mérito julgado.

  • Fonte : Valor