Curtas – Agravo de instrumento

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396) para discutir a possibilidade de o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 receber interpretação extensiva para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas. O tema foi cadastrado com a seguinte redação: "Definir a natureza do rol do artigo 1.015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do novo CPC". A Corte Especial decidiu não suspender a tramitação de processos que tratem da mesma controvérsia.

Violência doméstica

Pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou que, até o fim de 2017, existia um processo judicial de violência doméstica para cada 100 mulheres brasileiras. Havia 1.273.398 ações referentes à violência doméstica contra a mulher em tramitação na Justiça. Só no ano passado foram 388.263 casos novos – 16% mais do que em 2016. O dado positivo é que a quantidade de processos julgados na Justiça aumentou: foram 440.109 processos concluídos em 2017, aumento de 19% em comparação a 2016.

Fonte : Valor