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Curtas – Acordo trabalhista

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O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), participou ontem, na capital paulista, da assinatura de um contrato de compra de veículos, que faz parte de um acordo de R$ 28 milhões homologado em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O valor da indenização vai ser totalmente destinado a finalidades sociais – investimentos nacionais em fiscalização, saúde e segurança do trabalho – e ao aperfeiçoamento profissional da coletividade de trabalhadores atingidos. A condenação é resultante de ação civil pública proposta pelo MPT em 2005 e diz respeito ao cumprimento da jornada legal de trabalho, intervalos e folgas.

Novo CPC

Juristas e operadores de direito de todo o país aprovaram 107 enunciados durante a I Jornada de Direito Processual Civil, que terminou sexta-feira no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, a jornada contou com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Segundo o coordenador-geral do evento, ministro Mauro Campbell Marques, os enunciados serão úteis para orientar a interpretação de vários dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC).

Fonte : Valor