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Curta – Instrução normativa

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A Receita Federal publicou na semana passada instrução normativa (IN) que trata de aportes de capital em micro e pequenas empresas por investidores-anjo. A IN RFB nº 1719/2017 define que não é obrigatória a adoção do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Assim, pode a microempresa ou empresa de pequeno porte adotar qualquer forma de tributação aceita pela legislação do Imposto de Renda. Quanto à regra de tributação pelo Imposto de Renda dos rendimentos decorrentes do aporte de capital, utiliza a regressividade pelo prazo do contrato, iniciando em 22,5% para os contratos de participação de prazo de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos de participação mantidos por prazo superior a 720 dias. Sofrem retenção na fonte, conforme a tabela definida no artigo 5º, os rendimentos periódicos e o ganho obtido no resgate do aporte obtidos pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas quando do seu pagamento, sendo que o imposto retido na fonte é considerado definitivo para investidores pessoas físicas e jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional. Na hipótese do investidor-anjo alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação incidirá Imposto de Renda pelas alíquotas regressivas definidas no artigo 5º, com o tempo calculado entre a data do aporte e a data da alienação dos direitos.

Fonte : Valor