Curta Entrega de DCTF

A Receita Federal atualizou as regras para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A principal mudança, de acordo com especialistas, é a possibilidade de as empresas apresentarem defesa nos casos das declarações retificadas não homologadas pelo Fisco. Outra novidade é a inclusão de fundos especiais (personalidade jurídica de autarquia) e entidades (como os conselhos regionais) na lista de contribuintes obrigados a apresentar a declaração.

O novo texto está na Instrução Normativa (IN) nº 1.599. Com isso, fica revogada a IN nº 1.110, de 2010, que disciplinava o assunto. A possibilidade de defesa pelas empresas está no artigo 10º da nova IN.

Fonte : Valor