Curta – Cargo de confiança

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da administração pública que devem ser ocupados por servidores de carreira. A OAB argumenta que a Constituição veda a possibilidade de ocupação desses cargos indistintamente por particulares, com base nos princípios do concurso público, da moralidade administrativa, da isonomia, do interesse público, da proporcionalidade e republicano. Acrescenta que passados quase 20 anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/1998 – que atribuiu a atual redação ao inciso V do artigo 37 – ainda não há lei ordinária para regulamentar o dispositivo. A regulamentação, segundo relata a OAB, já foi objeto de várias leis estaduais, muitas delas julgadas inconstitucionais pelo STF. E tramita no Senado desde 2015 a Proposta de Emenda Constitucional nº 110, que pretende restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública. Mas, de acordo com a entidade, a matéria ainda não foi votada.

Fonte : Valor