Curta – Acesso a processos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1a Região deve revogar regra que limita o acesso de operadores do direito a processos durante o período de greve dos servidores. A decisão unânime partiu do conceito de que qualquer restrição nesse sentido é ilegal. Para lidar com a contingência de pessoal, o TRT decidiu autorizar o acesso apenas a processos com prazo em curso ou a casos urgentes e emergenciais. "Por mais que compreenda o esforço do tribunal de encontrar uma forma moderada, entendo que restrições dessa natureza não podem ser consolidadas, porque o Judiciário deve se empenhar com todas as suas forças para garantir a maior continuidade possível do serviço judicial", disse o relator, conselheiro Fabiano Silveira.

Fonte : Valor