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O governo do Estado do Rio de Janeiro editou norma que detalha o que as empresas que investirão recursos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 devem fazer para obter incentivo fiscal de 4% de ICMS. O Decreto no 45.333 determina que a companhia deve credenciar-se no Comitê Organizador dos Jogos e apresentar seu projeto. Com o certificado de aprovação e documentos que demonstrem regularidade perante a Previdência, FGTS e a certidão negativa de débitos trabalhistas, entre outros, a empresa poderá pedir o benefício. A Secretaria da Fazenda terá 60 dias para deliberar sobre a concessão de crédito. Se não se manifestar, pressupõe-se a aprovação. A companhia poderá descontar 4% do ICMS devido ao mês (crédito presumido), que deverá ser esgotado até, no máximo, o mês de setembro de 2017. O período vai depender do valor do investimento. No caso de aproveitamento indevido, será cobrada multa igual a duas vezes o montante do crédito. "Além disso, e o mais grave, a inscrição estadual de contribuinte do ICMS da empresa será cassada, o que a impede de exercer suas atividades", diz Gabriela Miziara Jajah, do Siqueira Castro Advogados.

Fonte : Valor