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Cumprimento de sentença arbitral

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Tecnicamente, a arbitragem é concebida como um meio heterocompositivo que impõe uma decisão à parte vencida, consolidando, assim, a sentença arbitral como um instrumento que não possui nem mais, nem menos força jurídica do que uma sentença judicial. Seus efeitos são os mesmos.

Neste sentido, aliás, dispõe o art. 31 da Lei nº 9.307/96: "A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo", fazendo coisa julgada entre as partes e tornando-se irrecorrível.

Cumpre esclarecer que por ser definitiva e irrecorrível, (exceto quando as partes convencionem de forma diversa), sua validade pode ser contestada quando afrontar algum dispositivo de ordem pública ou violar qualquer dos princípios que caracterizam o procedimento arbitral, tais como, o princípio do contraditório, da imparcialidade do árbitro, da igualdade das partes, o que gerará, efetivamente, sua nulidade e invalidade.

Órgãos responsáveis pelo registro ao serem comunicados de decisão arbitral com repercussão societária devem averbá-las de imediato

Infelizmente, por parte de alguns dos órgãos administrativos responsáveis pela execução do registro societário, em algumas unidades da federação, ainda há dúvidas quanto ao imediato acatamento da decisão arbitral, que pode se dar no curso da arbitragem, em medidas acautelatórias ou na sentença final, com decisão do mérito.

Na prática, tal fenômeno ocorre por desconhecimento técnico das juntas, as quais, indevidamente, extrapolam suas atribuições originárias e legais que deveriam estar adstritas. Imiscuem-se, pois, em questões eminentemente de conteúdo societário, de mérito fático e jurídico, afrontando regras de direito, exercendo o incorreto controle material dos atos societários.

Ora, esta não é uma observação nova, haja vista que em diversas outras oportunidades já salientamos neste mesmo espaço esse grave problema que gera insegurança jurídica para a atividade negocial. Aos órgãos incumbidos da execução do registro empresarial cabe cuidar do aspecto formal dos atos societários. Hipótese contrária fere de morte suas funções definidas por lei, conforme prevê a legislação.

Na realidade, os órgãos responsáveis pelo registro ao serem comunicados da existência de uma sentença arbitral com repercussões societárias devem averbá-las de imediato nos seus assentamentos, a fim de cumpri-la sem discussão de seu mérito. Há de se observar que vivemos, atualmente, em nosso país, um momento político, econômico e judicial que, cada vez mais, é comum que instituições e suas autoridades descumpram determinações legais ao arrepio da legislação e aos anseios daquilo que se pretende de um Estado Democrático de Direito.

Cumpre aos operadores do direito se insurgir em relação a essa situação, com a necessária e devida atenção para evitar que os órgãos registrários exerçam o controle material dos atos societários, cuja atribuição, única e exclusivamente, é do Judiciário.

Essa ponderação também se faz necessária quando se vislumbra, infelizmente, que o colégio de vogais que formam o plenário das Juntas Comerciais ou o corpo de assessores técnicos que fazem a análise documental de instrumentos levados a registro não possuem plena formação jurídica ou conhecimento suficiente em direito societário.

Aliás, a manutenção da função de vogal nas Juntas Comerciais deve ser objeto de reflexão, podendo-se conjecturar quanto à hipótese de sua extinção dos quadros de membros de julgadores das juntas, dado o caráter anacrônico de sua existência histórica. A própria Justiça do Trabalho, há anos, já extinguiu a figura do vogal de seus quadros de julgadores, como elemento modernizante e desburocratizante de suas atividades. As funções desempenhadas pelos vogais frente às legítimas necessidades societárias, diante da evolução dos meios produtivos, jurídicos e tecnológicos, ao nosso ver, devem ser revistas, contudo, isso deve ser matéria para um artigo próprio, em oportunidade futura.

Enfim, não existe diferença quanto a eficácia da sentença proferida por um árbitro e aquela oriunda dos órgãos do Poder Judiciário, nos termos depreendidos na lei. Se extrai, portanto, que a Junta Comercial deve dar o mesmo tratamento às sentenças arbitrais que dá às judiciais.

Caso, as juntas se neguem a dar cumprimento e arquivar sentenças arbitrais (realizando exigências e discutindo o mérito do que foi decidido em sede de arbitragem), deturpa-se a ordem jurídica vigente e obriga que as partes venham se socorrer de medidas judiciais para fazer valer seus direitos e suas prerrogativas de cidadãos.

A vontade do legislador de fortalecer a arbitragem se colhe da Medida Provisória 752/2016, que autorizou até as relações entre a administração e os particulares, no Programa de Parceria de Investimentos, sejam dirimidas por arbitragem.

Não cabe, portanto, às Juntas discutir o mérito de uma sentença. Se algum dos interessados ou prejudicados, como sócios, não concordarem com a sentença arbitral, deve ele (o sócio) ajuizar a competente ação anulatória, no prazo decadencial de 90 dias, conforme previsto na Lei de Arbitragem.

Por fim, o que não parece ser possível é a negativa quanto ao cumprimento da sentença arbitral resolvendo questões societárias entre os sócios e as partes interessadas, já que somente o Poder Judiciário que possui competência para anular uma sentença arbitral.

Cláudio Finkelstein e Armando Luiz Rovai são, respectivamente, professor livre-docente da PUC-SP e doutor pela PUC-SP; doutor em direito pela PUC-SP. professor da PUC-SP e do Mackenzie. Foi presidente da Jucesp e Secretário Nacional do Consumidor (Senacon)

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Fonte: Valor |  Por Cláudio Finkelstein e Armando Luiz Rovai