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Créditos de parceria e ressarcimento em dinheiro

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O CARF decidiu que um Frigorífico pode apurar créditos relativamente aos insumos aplicados em relação de parceria, observado o art. 3º da Lei 10.637 de 2002, e 10.833 de 2003, e o direito a pleitear ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº 12.058, de 2009. Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007. Conforme Acórdão do CARF n° 3102­001.209 de 27 de Novembro de 2014.

Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8°, §3°, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos.

A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, creditar­-se de PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega­-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues.

O contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.

(…)

Foi, entretanto, a Lei n º 10.925, de 2004, por seu art. 8°, que em forma de crédito presumido assegurou o aproveitamento de créditos sobre as aquisições, efetuadas à pessoas físicas ou cooperados pessoa física, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal (nela especificadas) e destinados a alimentação humana ou animal.

§ 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:

I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n’s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18? e,

II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n’s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI? e,

III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis ns 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.

A graduação constante dos incisos do citado §3° do art. 8° da Lei n º 10.925/2004, então, entendemos nós, adota como referência o insumo adquirido pelo beneficiário, não o produto por este produzido, como quer fazer crer a recorrente. E isto por uma lógica simples: O crédito que se pretende assegurar de forma presumida é aquele decorrente dos insumos onerados pelo PIS e pela COFINS e suportados pelo produtor pessoa física, não contribuinte destas contribuições. Assim, as alíquotas decrescentes são inversamente proporcionais ao custo de produção dos bens (insumos) de que farão uso o beneficiário do crédito presumido em seu processo de produção.

(…)

Já o art. 36 da Lei n º 12.058, de 13/10/2009, por sua vez, efetivamente introduziu no mundo jurídico outras hipótese para a utilização dos saldos credores de créditos apurados na forma do art. 8° da Lei n º 10.925/2004, relativos aos bens nele mencionados, especificamente a compensação com quaisquer outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie. Confira­-se:

Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)

I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria?

II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Ou seja, naquela oportunidade, decidiu­-se que, desde que atendida a condição definida no parágrafo 2º acima reproduzido, o saldo do Créditos Presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925/04, Créditos do qual aqui nos ocupamos, passou a ser, ele também, passível de ressarcimento.

Definiu a norma, portanto, que os pedidos somente poderiam ser efetuados (i) a partir do primeiro dia do mês subseqüente à publicação da Lei e (ii) a partir de 1º de janeiro de 2010, respectivamente, em relação (i) aos créditos apurados nos anos-­calendário de 2004 a 2007 e (ii) os créditos apurados no ano-­calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação da Lei.

Destarte, concluiu o Ilmo. Relator que (…) Com essa considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de se apurar créditos relativamente aos insumos aplicados em relação de parceria, observado o art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem assim o direito a pleitear ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº 12.058, de 2009.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário em 01 de Dezembro de 2014, com base no Acórdão nº 3102­001.209 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Fonte: Valor Tributário