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Crédito Controvertido

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No longo percurso que um processo judicial pode alcançar, parece incrível que até hoje ainda se discuta os índices de atualização de condenações judiciais nas hipóteses em que não há norma legal ou contratual expressas no caso concreto, seja de créditos contra a Fazenda Pública, seja entre entes privados.

Mesmo tendo passado pela introdução de dois importantes diplomas legais que poderiam ter resolvido esse tema – quais sejam, o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015 – até hoje ainda enfrentamos desafios espantosos na hora de monetizar a vitória em juízo. Refiro-me à fase de liquidação de sentença que pode se tornar um litígio ainda maior e mais demorado que a fase de conhecimento, sobretudo se o devedor for a Fazenda Pública.

A Constituição Federal, por meio do artigo 100, prevê um mecanismo próprio para pagamento de dívidas do Estado (lato sensu) que são os precatórios, verdadeiras ordens de pagamento que seguem um rigor cronológico que certamente não atende aos interesses dos credores eis que é notório o atraso no cumprimento desse tipo de obrigação pela administração pública. É comum, infelizmente, as empresas fecharem suas portas ou, pior ainda, o credor falecer antes de receber seu crédito frente à Fazenda Pública. A omissão do legislador ao deixar de tratar especificamente do tema, em especial do índice aplicável para correção monetária de débitos judiciais, faz com que essa matéria tenha múltiplas e díspares formas de enfrentamento pelos tribunais estaduais e federais até hoje.

Litígios similares podem "valer" mais em um Estado da federação do que em outro na hora de receber

Em suma, uma dívida judicial no Rio Grande do Sul será corrigida, por exemplo, pelo IGPM calculado pela FGV, como é o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça daquele Estado. Já no Estado de São Paulo o índice adotado é o INPC, divulgado pelo IBGE. Ou seja, litígios similares podem "valer" mais num Estado da federação do que em outro na hora de receber. Para piorar a situação de incerteza mesmo que o Código Civil de 2002 tenha mantido a previsão expressa de taxa de juros de mora (os juros legais), como já fizera o estatuto anterior, tal regra tem sido objeto de diferentes interpretações.

Com efeito, o art. 406 do CC/2002 prevê que "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Logo que entrou em vigor, entendia-se, e em muitos tribunais se mantém tal entendimento até hoje, que a referida norma (aberta) do CC deveria ser completada pelo disposto no art. 161, §1º do CTN que fixa taxa de juros de mora de um por cento ao mês. Posteriormente, alguns tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça (Resp. 727.842), passaram a entender que dever-se-ia adotar na realidade a Selic por ser ela atualmente a taxa aplicável para correção de débitos tributários. E, refere a citada decisão, como a taxa Selic inclui juros e expectativa de inflação, somente o referido índice seria aplicável na atualização de débitos judiciais, afastando a aplicação de qualquer outro.

Neste sentido, não há aparentemente consenso até hoje, ficando os tribunais divididos sobre o tema.

Contudo, em 2009, foi editada a Lei 11.960, que alterou o art. 1-F da Lei 9.494, 10/09/97, segundo o qual "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Ou seja, por força de lei os débitos judiciais da Fazenda Pública passaram a ser reajustados pela taxa de remuneração da caderneta de poupança que segue regras próprias do setor financeiro. Tudo resolvido então, certo? Não, porque no bojo das Adins 4.357 e 4.425 passou-se a questionar a validade desse dispositivo para atualização do valor nominal dos precatórios, eis que tal índice não reporia integralmente as perdas inflacionárias.

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) optou por relativizar a aplicação do art. 1-F, da Lei 9.494/97, determinando o reajuste de débitos da Fazenda Pública pela TR (remuneração básica da poupança) até 25 de março de 2015 (data do julgamento das ADINs) e mandando aplicar o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, a partir daquele marco temporal como índice de reajuste inflacionário. Já o juro de mora se mantém em 0,5% ao mês, como regra, podendo variar de acordo com a taxa Selic que serve de balizador do incide de remuneração da poupança (http://www4.bcb.gov.br/pec/poupanca/poupanca.asp). Atualizações anteriores a vigência da Lei 11.960/2009, devem seguir as regras vigentes na época – juros de 6% ao ano, ao tempo do CC 1916 e 12% pelo CC 2002 (segundo entendimento majoritário ou 6% para ser mais conservador) e correção monetária pelo índice apontado pela jurisprudência de cada tribunal.

Ricardo Dornelles Chaves Barcellos é sócio da área de contencioso cível do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados

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Por Ricardo Dornelles Chaves Barcellos

Fonte : Valor