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Cota de Reserva Ambiental – Mercado Verde

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O surgimento da Cota de Reserva Ambiental está diretamente relacionado com o instituto da "compensação de reserva legal" que foi criado pelo antigo Código Florestal Brasileiro.

Hoje, através do novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº. 12.651/12) permite-se que uma propriedade rural possa preencher uma parte de sua exigência de reserva legal com cotas de reservas florestais excedentes (acima do mínimo legal), desde que cumpridos alguns requisitos.

A compensação de reserva legal pressupõe duas propriedades rurais situadas no mesmo bioma, sendo que uma delas, que esteja abaixo do percentual mínimo de reserva legal, completa o percentual legal que lhe falta mediante a aquisição de cotas de reserva legal excedente, existente em outra propriedade.

O objetivo da CRA é servir como título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação que poderá ser negociado no mercado, para atender a compensações exigidas em lei.

A emissão do CRA exigirá, antes mesmo da formulação do requerimento, dois requisitos básicos: a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o laudo comprobatório emitido por órgão ambiental ou entidade credenciada.

A fim de facilitar o controle das Cotas de Reserva Ambiental, o legislador estabeleceu um limite para sua abrangência, correspondendo o título sempre a um hectare de área, o que torna a comercialização mais fácil e ainda poderá incidir em uma padronização de valores.

O órgão ambiental que emitir o título deve promover o seu registro no prazo de 30 dias da emissão, em bolsas de mercadorias ou sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. Portanto, para que a CRA se torne um título negociável entre proprietários rurais, é necessário que se instrumentalize sua negociação, que poderá ser realizada em bolsa de mercadorias ou mediante liquidação financeira de ativos.

Conforme o Novo Código Florestal Brasileiro, a Cota de Reserva Ambiental pode ser transferida, gratuita ou onerosamente, à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, exigindo para tanto um termo assinado pelas partes, além de registro no sistema único de controle da CRA para que a transferência possa surtir efeitos.

Havendo ou não a transferência da CRA, a responsabilidade pela conservação na área a que ela está vinculada é do proprietário desta.

Por fim a CRA pode ser cancelada através de solicitação do proprietário do título, ou pode ser efetuada de forma automática, decorrendo do término do prazo da servidão ambiental. Além disso, a CRA pode ser cancelada mediante decisão do órgão competente do Sisnama, caso houver degradação da vegetação nativa na área vinculada ao título.

Para os proprietários rurais essa possibilidade permitida pelo Novo Código Florestal, é muito vantajosa, já que poderão utilizar as áreas mais produtivas para o plantio e com isso ter uma boa lucratividade, bem como preservar a sua reserva legal mesmo que em outra área, desde que esteja no mesmo bioma. Sendo assim, todos os proprietários rurais devem se inscrever conforme as determinações e critérios acima mencionados já que terão enormes benefícios com isso.

(Ricardo de Assis Morais, advogado, consultor jurídico agroambiental, pós-graduado em Direito Ambiental e Urbanístico)

Fonte: Diário da Manhã | Ricardo de Assis Morais