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Corte concede danos morais a criança por briga em festa

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Nelson Jr./ASICS/TSE

Nancy Andrighi: substituição de prova por sensibilidade ético-social do julgador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve que analisar recentemente uma briga entre crianças e reafirmou um importante entendimento sobre dano moral. De acordo com os ministros da 3ª Turma, não precisa haver a comprovação de sofrimento para o pagamento de indenização. A prova pode ser substituída pela "sensibilidade ético-social do julgador".

A decisão mantém a condenação ao pagamento de indenização de R$ 4 mil a uma criança, representada por sua mãe no processo, por ter sido agredida e ofendida pela mãe de uma colega em uma festa de aniversário. A decisão foi unânime.

A briga ocorreu em 2015, quando a criança tinha dez anos. Ela teria sido puxada pelo braço pela mãe de uma colega e, ao reagir, tentando mordê-la, recebeu um tapa no rosto. A mãe da colega ainda teria dito: "Isso é para você nunca mais bater na minha filha". No processo, a mãe alegou estar abalada emocionalmente no momento, além de legítima defesa.

A jurisprudência do tribunal indica que essa não é a primeira vez que foi concedido dano moral a uma criança. Porém, os outros casos indicados tratam de situações bem diferentes. Em 2010, a 3ª Turma analisou processo sobre cobertura médica que foi indevidamente recusada.

A turma decidiu na ocasião que, as crianças, mesmo as mais novas, fazem jus à "proteção irrestrita" dos direitos da personalidade. Por isso, seria devida a indenização por dano moral em caso de violação à integridade mental. Naquele processo, que já transitou em julgado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) havia afirmado na decisão que "criança de três anos não é capaz de sofrer dano moral".

No caso mais recente, a relatora, ministra Nancy Andrighi, diz na decisão que a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente introduziram na nossa cultura jurídica uma nova percepção, inspirada pela concepção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e cuidados especiais.

Em seu voto, a ministra afirma que, ao analisar a doutrina e a jurisprudência, o que se percebe é a substituição da prova de prejuízo moral pela "sensibilidade ético-social" do julgador.

"Deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. Imbuído dessa sensibilidade, deverá questionar e refletir sobre a existência de grave lesão ou atentado a direitos de personalidade que necessitam de reparação", diz.

Ainda segundo a relatora, a injustiça da conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, não depende de prova e caracteriza atentado à dignidade dos menores. A decisão, tomada no começo do mês, foi unânime.

De acordo com o professor Gustavo Kloh, da FGV Direito Rio, a decisão reforça o entendimento de que há dano moral mesmo que a pessoa não sofra com o ocorrido. Basta o Judiciário identificar que o comportamento lesa algum direito ou princípio, como a dignidade. "Mesmo sem a criança entender o que aconteceu, seu direito de personalidade foi lesado", afirma.

Os advogados das partes não foram localizados para comentar a decisão. Cabe recurso no próprio tribunal.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor