Conselho terá prazo para julgar punições do Banco Central e CVM

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) terá um prazo máximo de um ano e três meses para julgar as punições administrativas aplicadas pelo Banco Central (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Atualmente, as análises levam, em média, três anos e meio. O Ministério da Fazenda vai estabelecer o limite por meio de alterações no regimento do órgão, que serão publicadas em portaria hoje.

Para os casos que discutem a possibilidade de inabilitação de operador do sistema financeiro – a punição mais grave aplicada pelo conselho -, o prazo para julgamento será de sete meses. "Eles terão tratamento prioritário", afirmou a conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, presidente do órgão.

Para diminuir o prazo de julgamentos, a portaria vai determinar um limite de tempo para os conselheiros e também para a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nos casos sem prioridade, os conselheiros terão 180 dias para finalizar o voto e levar os casos a julgamento. Depois de cerca de 20 dias da decisão, ela deverá ser formalizada.

A PGFN terá prazo de 180 dias para se manifestar antes do julgamento, mas apenas nos casos que houver pedido dos conselheiros. Há um intervalo operacional de mais alguns dias para a conclusão do voto e sua adição à pauta, resultando em um total de um ano e três meses.

A mudança no papel da PGFN é relevante. A atuação do órgão é considerada o principal gargalo. Segundo a presidente, o parecer da PGFN deixará de ser obrigatório, sendo necessário apenas nos casos em que o relator indicar. Os prazos caem pela metade para os casos prioritários.

Hoje, o conselho tem um estoque de aproximadamente 600 processos aguardando julgamento. Do total, 480 estão esperando parecer da PGFN. A mudança no regimento vai liberar todos para distribuição e julgamento, aumentando consideravelmente o número de casos nas mãos dos sete conselheiros que relatam processos.

Agora, se os conselheiros não observarem o prazo de 180 dias, o presidente poderá redistribuir os casos, segundo Ana Maria. A produtividade do conselheiro, acrescentou, será usada como métrica para sua recondução.

O prazo dos mandatos passará de dois para três anos e os conselheiros poderão ser reconduzidos duas vezes e não apenas uma, como acontece hoje. Para Ana Maria, a existência de prazos e metas para os conselheiros mostra o foco na governança. "Não existimos para punir, mas para ajudar o regulador", afirmou.

Tendo em vista essa distribuição em massa, haverá um período de transição de um ano em que suplentes poderão receber casos para relatar e o tempo máximo de julgamento para os casos que entrarem será de dois anos e meio. "Continuará sendo um volume grande, mas mais acessível", disse Ana Maria.

Além disso o conselho vai poder editar súmulas, da mesma forma como ocorre na Justiça. Mas serão vinculantes apenas para os membros do conselho. A mudança no regimento era necessária para acelerar o ritmo de julgamentos, segundo a presidente. O órgão já chegou a levar cinco anos para fazer a análise e mais um para devolver um processo, aproximando-se do prazo de prescrição.

As mudanças foram possíveis após a publicação do Decreto nº 8.652, da presidente Dilma Rousseff, no fim de janeiro, com mudanças no regimento do órgão. Elas permitem que a composição, organização e funcionamento sejam estabelecidos por meio de regimento interno aprovado pelo ministro Nelson Barbosa.

O conselho funciona atualmente como a última instância de discussão dos principais temas ligados ao mercado financeiro. Poucos assuntos são levados ao Judiciário. A presidente do órgão acredita, porém, que as mudanças podem, eventualmente, levar a uma maior judicialização das discussões.

A composição do órgão é paritária. São oito conselheiros, mas apenas sete relatam processos. Do total, dois são representantes do Ministério da Fazenda, um do Banco Central, um da CVM e quatro das entidades de classe dos mercados – Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) e Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban).

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor