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CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL AUTORIZA NOVOS PRAZOS PARA PARCELAS DO PESA NÃO INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA

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O Banco Central emitiu a Resolução 3.917, nos termos de voto aprovado pelo CMN, autorizando novos prazos para o pagamento das parcelas de juros do PESA até 2009 e 2010, não inscritas em Dívida Ativa.

Para as parcelas até 2009,  o devedor deverá a manifestar interesse até 30 de novembro, para o seu pagamento até 20 de dezembro com os bônus da Lei 11.775/08 (juros reduzidos e IGPM limitado).

Para a parcela de 2010, o devedor ganhou até 30 de novembro para pagá-la com as vantagens da normalidade.

Para os vencimentos durante o mês de dezembro de 2010, deverá ser observada buy prescription drugs online without prescription a data para o pagamento.

Se a parcela de 2009 já estava inscrita em dívida ativa até 30 de outubro de 2010, o devedor poderá prorrogá-la juntamente com as anteriores até 30 novembro de 2010, em dez anos, com os descontos da do art. 8º da Lei, corrigindo-se as vincendas pela SELIC.

Ficou autorizado ainda faixas de financiamento para colocação em dia das parcelas.

O BC emitiu também mais duas Resoluções: a de número 3.916, para a Capitalização das Cooperativas através de quotas partes, que tiveram seu limite aumentado; e a 3.918, que modifica o seguro do PROAGRO MAIS, incluindo investimentos na cobertura.

Clique nos acomplia original títulos abaixo e confira as Resoluções no Banco Central.

RESOLUCAO 3.916

RESOLUCAO 3.917

RESOLUCAO 3.918

Fonte: Ricardo Alfonsin Advogados