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Conselho mantém tributação sobre plano de venda de ações

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Ruy Baron/Valor
Anete Maciel Medeiros: programa de venda de ações já foi muito usado por empresas, mas não é mais recomendado

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu ontem que o Unibanco (hoje Itaú Unibanco) deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de programa de venda de ações a funcionários (stock options). Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o assunto. O valor da autuação não foi divulgado na sessão.

Empresas costumam usar os chamados planos de stock options para reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado. Os papéis só podem ser adquiridos após um período de carência. Em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para vendê-los.

A Receita Federal analisa os planos e autua as empresas quando considera que têm caráter remuneratório. Advogados de contribuintes costumam alegar, porém, que são apenas operações mercantis, sem incidência do tributo.

A autuação analisada ontem foi lavrada por falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remuneração paga, no exercício de 2009, a empregados e pessoas físicas sem vínculo empregatício, na forma de concessão de opções de compra de títulos denominados "Units" – certificados de depósito representativos, cada um, de uma ação preferencial do Unibanco e uma ação preferencial classe B da holding, conforme consta no processo.

No Carf, o banco alegou a natureza societária e o caráter não salarial ou remuneratório dos planos de opção de compra de ações para tentar afastar a cobrança. Para a instituição financeira, não há renda diante de mera possibilidade de exercício de um direito de compra de ações.

No entanto, na instância administrativa, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, representante da Fazenda. Para ele, os planos de stock option sempre têm caráter remuneratório, pois o destinatário do plano só adquire direito de comprar ações por estar trabalhando.

A conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, representante da Fazenda, acompanhou o entendimento pela tributação, mas com argumentação diferente. Ela entendeu que a natureza remuneratória ocorre pela falta de risco de quem participa de um plano de stock option. Para Elaine, poderia haver natureza mercantil se o trabalhador tivesse algum risco de ter prejuízo.

A divergência no mérito começou com a conselheira Patrícia da Silva, representante dos contribuintes. Para ela, há caráter mercantil nos planos de stock option. O entendimento foi acompanhado pelos outros três conselheiros representantes dos contribuintes. Como o relator foi seguido pelos representantes da Fazenda e pela conselheira Elaine, a tributação foi mantida pelo voto de qualidade – o desempate do presidente da turma.

Há poucos precedentes sobre o assunto no Judiciário. Em 2016, na primeira decisão de segunda instância que se tem notícia, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre stock options. Nas turmas do Carf, também há poucas decisões, a maioria favorável ao Fisco. Há outro caso sobre stock options na pauta de hoje da Câmara Superior, sobre incidência de contribuição previdenciária.

A decisão da Câmara Superior acompanha precedentes das turmas do Carf, segundo a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, sócia do escritório Gaia Silva Gaede Advogados. Os programas de venda de ações já foram muito utilizados pelas empresas. Mas depois de precedentes de turmas ordinárias do Carf, passaram a ser menos indicados por escritórios, segundo Anete, que assistiu ao julgamento no Conselho.

De acordo com o advogado Rodrigo Alarcon, do mesmo escritório, as decisões de turmas ordinárias do Conselho já eram, majoritariamente, contrárias aos contribuintes. Ele lembrou que há precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o caráter mercantil dos planos, mas o Carf não se considera vinculado ao precedente trabalhista.

O advogado do Itaú Unibanco, Ricardo Krakowiak, não comentou a decisão do Carf. O banco informou que "aguardará o acórdão e recorrerá da decisão, seja na fase administrativa ou judicial, uma vez que confia na sua tese jurídica".

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília