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Conselho livra fundação do BNDES de multa milionária

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou ontem uma autuação de R$ 21,8 milhões contra a Fundação de Assistência e Previdência Social (Fapes) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A multa foi aplicada por falta de pagamento de PIS entre 1996 e 2000.

A entidade já havia se livrado da autuação fiscal em julgamento de turma ordinária do Carf. A Fazenda Nacional, no entanto, recorreu e, por maioria de votos, a Câmara Superior da 3ª Seção do conselho decidiu não conhecer do recurso. O Carf é a última instância administrativa para a discussão de multas aplicadas pela Receita Federal.

A Câmara Superior entendeu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não apresentou uma decisão do Carf contrária à da turma que livrou a fundação da cobrança. Assim, não cumpriu o requisito exigido pelo regulamento do órgão para ingressar com o recurso e ficou mantida a decisão anterior, que livrou a Fapes da autuação fiscal milionária.

O advogado da fundação do BNDES, Arthur José Faret, disse que a Receita Federal queria o pagamento de PIS sobre recursos que não eram receitas da entidade. "A Fapes, por exemplo, administra um plano assistencial para pagamentos de serviços médicos e hospitalares dos empregados do BNDES. O banco adianta esses pagamentos para a Fapes, que realiza os pagamentos. Esses são itens que, de forma alguma, poderiam ser classificados como receita", afirmou Faret.

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Fonte: Valor | Por Thiago Resende | De Brasília