Conselho Federal da OAB impede integrantes do Carf de advogar

Decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil começa a valer 15 dias depois de sua publicação no Diário Oficial, que deve ocorrer amanhã
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não podem advogar em nenhuma área do direito enquanto atuarem no órgão do Ministério da Fazenda. A decisão foi dada ontem pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em uma solução de consulta sobre o tema. Para continuar no órgão, os profissionais também devem deixar de integrar os escritórios de advocacia.

O entendimento surpreendeu conselheiros do Carf, que já preveem uma renúncia em massa. Estudam também levar a questão ao Judiciário. Poderia-se questionar o Decreto nº 8.841, de abril, que estabeleceu uma remuneração mensal para os integrantes do órgão federal, ou mesmo a decisão da OAB.

A decisão da OAB passa a valer depois de 15 dias contados de sua publicação no Diário Oficial, que deve ocorrer amanhã. A partir desse prazo, os advogados, representantes dos contribuintes, devem deixar de exercer a advocacia enquanto integrarem o Carf.

Parentes de conselheiros – até o segundo grau – também não poderão advogar no Carf. Os profissionais, por estarem afastados do exercício da advocacia, também ficarão isentos de pagar a anuidade da Ordem.

"É como acontece com quem vai exercer o cargo de juiz", disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele destacou que nenhum conselheiro entendeu que não havia impedimento – os votos se dividiram entre impedimento total e parcial do exercício da advocacia.

Alguns pontos ainda devem ser decididos pelas comissões da OAB de direito tributário e de sociedade de advogados. Devem analisar se o entendimento do Conselho Federal também se aplica para os conselheiros de tribunais administrativos estaduais e municipais. Outro ponto que será definido é se haverá um período de quarentena para o profissional voltar a advogar depois que deixar o Carf.

A questão da incompatibilidade foi levada à OAB depois da publicação do Decreto nº 8.841, de abril, que estabelece uma remuneração mensal de até R$ 11.238,00 para os conselheiros do Carf – R$ 1.872,50 por sessão – e os proíbe de atuar em processos contra a Fazenda Nacional.

A União resolveu alterar a estrutura do órgão após a deflagração da Operação Zelotes, em março. Estão sendo investigadas fraudes em julgamentos que podem ter retirado R$ 5,7 bilhões dos cofres públicos

O assunto gerou grande debate entre os conselheiros da OAB. A maioria, porém, seguiu o voto divergente do presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Valmir Pontes Filho. Ele foi o primeiro a se pronunciar após voto do relator, Marcelo Galvão.

Para Pontes Filho, a advocacia é incompatível com a atividade de conselheiro no Carf. "Resta evidente que a vedação no Estatuto da OAB [artigo 28] é de ordem legal. Para mim o impedimento está muito claro", disse.

De acordo com o ele, o impedimento, porém, não afastaria o interesse de advogados em atuar no Carf, como foi alegado por alguns profissionais na sessão. "Poderiam [os advogados] buscar o órgão como experiência profissional. É uma opção que se faz, temporária", afirmou, acrescentando que a proibição é jurídica e moral, mesmo que se dê à remuneração o nome de "gratificação de presença".

O relator ficou vencido na discussão. Para ele, não haveria incompatibilidade, apenas um impedimento: o conselheiro não poderia atuar no próprio Carf e em causa administrativa ou judicial cuja matéria esteja ou possa estar em análise no órgão. Na prática, não poderia ajuizar processo fiscal federal, mas ainda poderia advogar contra Estados e municípios e nos demais ramos do direito.

Galvão não considerou a gratificação uma espécie de remuneração. Portanto, para ele, não haveria impedimento segundo o artigo 30 do Estatuto da OAB. "A gratificação de presença constitui "jeton", tradição adotada desde o anterior conselho de contribuintes e que jamais foi remuneração", afirmou.

Um dos conselheiros do Carf que se manifestou na sessão, Thiago Taborda Simões afirmou que uma decisão pela incompatibilidade geraria uma debandada imediata no Carf. Segundo o advogado, os melhores profissionais não ficariam no tribunal, gerando desvantagem em relação à Receita Federal, que mantém seus melhores profissionais lá.

Solon Sehn, também é conselheiro no Carf, tem a mesma opinião. "Imagino que haverá uma renúncia em massa. Vai passar a ser um conselho de contadores, economistas, entre outros", disse.

Para o conselheiro da OAB Carlos Roberto Siqueira Castro, há "uma pitada terrorista" no argumento de que grandes tributaristas brasileiros não atuarão mais no Carf. Ele sugeriu que a decisão da OAB seja estendida a outros órgão, como juntas comerciais e conselhos de contribuintes estaduais.

Mesmo antes da decisão da OAB, muitos conselheiros do Carf já haviam entregado os cargos. É o caso do advogado Adolpho Bergamini. "O decreto me forçou a uma escolha. Preferi continuar com a advocacia", disse Bergamini, que pediu sua renúncia uma semana após a publicação da norma.

O presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, Marcelo Knopfelmacher, afirmou que respeita a decisão da OAB. Porém, entende que nada impede que o assunto venha a ser deliberado novamente pelo Conselho Federal, "especialmente se o Decreto nº 8.441 for anulado no Judiciário ou ainda modificado e até mesmo tiver seus efeitos sustados por decreto legislativo".

O conselheiro Luiz Rogério Sawaya disse que a decisão o surpreendeu. "A Ordem criou um tratamento diferenciado entre conselheiros, pois o contador ou economista poderá continuar a atuar em suas sociedades, ao contrário do advogado." O conselheiro Sérgio Presta adianta que renunciará ao cargo. "Se a OAB decidiu dessa forma, como ficarão aqueles que ocupam cargos como o de desembargador eleitoral, ou atuam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?", questiona. (Colaborou Zínia Baeta)

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília