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Congresso chega a acordo sobre MP do Código Florestal

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Governo e Congresso chegam a acordo sobre a Medida Provisória n.º 571 que trata do Código Florestal. Pela proposta negociada, pessoas com imóveis rurais entre 4 módulos fiscais e 10 módulos, que desmataram Áreas de Preservação Permanente (APPs) terão de recompor 25% da área total do imóvel.

O acordo fechado pelo relator da matéria na comissão mista do Congresso, senador Luiz Henrique, atende a uma demanda de médios produtores rurais. A regra, entretanto, não vale para imóveis situados na Amazônia Legal.

A recomposição de APPs em imóveis que tenham cursos de água deve ser feita da seguinte maneira: imóveis com área entre 4 módulos fiscais e 10 módulos, com rios e córregos de até 10 metros de largura, devem recompor 20 metros de mata ciliar; propriedades acima de 10 módulos devem ter o mínimo de 30 metros de mata ciliar e o máximo de 100 metros.

Também foi negociado pelo senador Luiz Henrique com governo, deputados e senadores mudança no texto que trata da regra para concessão de crédito agrícola. Foi estabelecido que após cinco anos da data da publicação do novo Código Florestal os bancos só concederão crédito agrícola, em qualquer modalidade, a proprietários de imóveis que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural.

Assim, o projeto de lei de conversão inclui ainda que as obrigações quanto à regularização ambiental que tomou por base a legislação de 1965 ficarão com as exigências até então em vigor suspensas até a instituição do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental.

No projeto que agora vai para a Câmara e, posteriormente, para o Senado, o sistema de pousio – suspensão temporária de plantio para recuperação natural da terra – será de, no máximo, cinco anos.

Sobre a recomposição de Reserva Legal, o projeto de conversão estabelece que a recomposição, regeneração e, no caso da compensação, se dará mediante autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Na hipótese de compensação, o órgão ambiental admitirá o cálculo das áreas relativas à vegetação nativa existente em APP no cômputo do porcentual da reserva legal. Isso não pode implicar, entretanto, em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo ou quando a soma da vegetação nativa exceder 80% na Amazônia Legal e 50% do imóvel rural nas demais regiões do País.

Fonte: Terra | DiárioNet