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Compliance em licitações

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CC0 Public Domain / Pixabay

Muito se fala acerca da adoção de programas de compliance anticorrupção, mas, na realidade, a legislação brasileira ainda concede poucos incentivos para que as empresas estabeleçam políticas de integridade (compliance) robustas.

Diferentemente de outros países, o Brasil elegeu um modelo no qual a demonstração da existência, na empresa, de programa efetivo de integridade não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica envolvida na prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

Na verdade, o Decreto nº 8.420, de 2015, que regulamenta a lei, foi muito tímido nessa questão, permitindo apenas, para as empresas que demonstrem ter programas sólidos, um abatimento na multa de até 4% do seu faturamento; ou seja, de até 20% do total da multa máxima. Ora, difícil imaginar, portanto, que seja a perspectiva de que venham a se beneficiar de uma redução tão modesta na multa, em um eventual caso de corrupção, que esteja motivando as empresas a estabelecer programas de compliance. Não me refiro, evidentemente, às empresas que já foram flagradas infringindo a legislação, porque essas, se quiserem firmar acordos de leniência, necessariamente terão que se comprometer em implementar ou fortalecer programas de integridade, muitas vezes supervisionados por monitores externos. Tampouco me refiro às empresas multinacionais, cujas matrizes já lhes determinam seguir políticas de compliance globais.

A exigência de certificação como requisito em licitações daria muito mais segurança e racionalidade às contratações públicas

Na verdade, existe todo um setor que está se movendo por incentivo de seus parceiros de negócios. A Petrobras, por exemplo, anunciou que, no ano passado, realizou diligências de compliance em 12 mil do total de fornecedores que constam de seu cadastro. As demais empresas estatais terão que fazer o mesmo porque a nova Lei das Estatais as obriga a implementar programas de compliance, os quais, necessariamente, compreendem a exigência de se fazer diligências de integridade em empresas parceiras. Mais do que isso, o inciso V do art. 32 da Lei 13.303, de 2016, estabelece que as estatais devem observar, nas suas licitações e contratos, a política de integridade nas transações com partes relacionadas.

A CGU e os Tribunais de Contas certamente vão cobrar das estatais que imprimam sentido prático a essa determinação legal. Nessa linha, a fim de conformar os programas de compliance aos requisitos legais, as estatais deveriam exigir dos participantes de suas licitações que apresentem certificação em compliance anticorrupção. Os fornecedores poderiam buscar, por exemplo, a obtenção do ISO 37.001, recém-lançado, que trata da certificação em gestão antissuborno.

Para conferir credibilidade ao processo, a CGU passaria a certificar certificadores. Ainda no interesse da confiabilidade da certificação, é fundamental evitar o conflito de interesse entre quem certifica e quem prepara a empresa para se certificar. O certificador não pode ser o mesmo que atua no assessoramento da empresa com vistas à certificação. Além disso, a certificação também pode ajudar a resolver a questão das diligências de integridade que são por demais trabalhosas. Isto é, as estatais, no lugar das custosas diligências dos seus fornecedores, passariam a requerer deles, por exemplo, a certificação do ISO 37.001.

Uma empresa, ao invés de ter que passar pelo crivo de diversas estatais, apresentaria, em substituição, um único certificado de compliance. A exigência de certificação como requisito em licitações daria muito mais segurança e racionalidade às contratações públicas. Na verdade, todos os órgãos e entidades da administração pública deveriam passar a incluir esse tipo de exigência nos editais de licitação de alto valor. Outra vertente importante de incentivo à adoção, pelo setor privado, de políticas de boas práticas em compliance pode ser encampada pelas agências reguladoras. No início do ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recomendou às operadoras de planos de saúde a inscrição no cadastro Pro Ética da CGU, reconhecido "selo de excelência" em compromisso com a ética.

Essa excelente iniciativa poderia ser seguida por outras agências reguladoras. Seria, ainda, uma forma de as agências, elas próprias, cuidarem da sua integridade, uma vez que as empresas reguladas se comprometeriam a não pagar suborno. Por fim, também o governo deve fazer a sua parte.

Na CGU, o Programa de Fomento à Integridade Pública (Profip), incentivou e capacitou os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a implementarem programas de integridade. A CGU também passou a realizar auditorias de integridade em estatais, a fim de, incialmente, diagnosticar o estágio de maturidade de seus programas de compliance – onde existentes – para, em seguida, passar a cobrar sua aplicação e efetividade. Com essa conjugação de medidas, dar-se-ia um grande passo em direção ao incentivo à integridade público-privada. Corrupção se previne e se combate com ações práticas e concretas. Agora.

Luiz Navarro é ex-ministro da Controladoria-Geral da União e sócio da Hage, Navarro Consultoria e Rechulski Advogados

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Por Luiz Navarro

Fonte : Valor