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Companhia pode pagar multa por atraso de produto

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A Via Varejo (dona das redes Casas Bahia e Ponto Frio) terá que incluir em seus contratos a possibilidade de pagar multa em caso de atraso na entrega de produtos ou a devolução de dinheiro do consumidor que desistir da compra. A empresa perdeu uma disputa com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cabe recurso.

Em ação civil pública, o MP-SP pede que a empresa inclua em seus contratos padronizados de adesão na venda de produtos, o prazo de entrega, a multa moratória em caso de atraso nas obrigações, inclusive da entrega da mercadoria, em valor de 2% do produto, além de juros e reparação por danos e perdas.

O Ministério Público fez o mesmo pedido para os contratos de adesão das vendas de produtos à distância, para o chamado "prazo de reflexão", previsto no artigo 49 no Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do intervalo que o cliente tem para desistir da compra realizada fora do estabelecimento físico. O órgão ainda pediu a divulgação da decisão condenatória pelos meios de comunicação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou a obrigatoriedade de previsão nos contratos das multas de 2%. As penalidades seriam para o descumprimento do prazo de entrega e sobre o valor a restituir por descumprimento da obrigação de devolução imediata do pagamento, quando exercido o direito de arrependimento.

A Corte estadual fixou uma multa de R$ 1 mil por descumprimento até o valor total de R$ 150 mil. Também condenou a empresa a divulgar o conteúdo da sentença em meio de comunicação, em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A Via Varejo recorreu ao STJ para questionar a multa, pois segundo a companhia não há previsão legal para a penalidade. A empresa alega que a medida a coloca em situação de desvantagem perante a concorrência, pois a mesma medida não é adotada em relação aos demais fornecedores do ramo.

O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirma no voto que o Ministério Público moveu outras ações semelhantes contra empresas do setor, mas sem detalhar.

Para Sanseverino, a previsão de multas para a empresa é um "equilíbrio contratual", uma vez que os contratos têm previsão de punição em casos de atraso do consumidor, mas não para o fornecedor. De acordo com ele, a ausência de punição à fornecedora não decorre da falta de norma, mas do fato de os contratos de adesão serem confeccionados por ela.

"O resultado não é outro senão a perenização de um estado de desigualdade, em que aos consumidores cominam-se multas em decorrência do descumprimento de suas obrigações, mas não aos fornecedores", afirma no voto. O ministro alega que muitas vezes os prazos são determinantes na hora na decisão da compra, por isso deveriam ser cumpridos. Nesse sentido, afirma, é importante a previsão de multa para o atraso.

Segundo o relator, as leis sobre direito do consumidor têm como base a ideia de intervencionismo estatal necessário sobre relações privadas, para reequilibrar uma relação em que o fornecedor pode submeter o consumidor contratualmente a obrigações abusivas.

Para o ministro, nesse caso, a intervenção judicial ocorre dentro de previsão constitucional e do estatuto de defesa do consumidor, que prevê equilíbrio e harmonia na relação jurídica de consumo.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze. As multas foram mantidas pela turma, por maioria. A empresa ainda pode recorrer no próprio STJ.

A Via Varejo informou que não se manifestará sobre o processo.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor