Esse Decreto ainda não foi editado. No entanto, a mídia tem veiculado que a prorrogação já ocorreu. Ao que pude entender, o assunto teria sido decidido numa reunião entre Lula, Minc e Stephanes, mas não há nada oficial ainda. Uma dica para acompanhar a mudança alardeada é consultar o Decreto 6514/08 no site do Planalto. (basta digitar no Google o nº. 6514 que o Decreto aparece como o primeiro resultado da lista). Esse prazo está previsto no artigo 152 do Decreto em questão e quando for alterado, aparecerá no site mencionado, assim como todas as alterações efetuadas.
“152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).