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Comissão debate proposta que permite alterações de APPs por municípios

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta quarta-feira (26) proposta que permite a alteração, por planos diretores municipais e leis de uso do solo, dos limites das áreas de preservação permanente (APPs) localizadas nas áreas urbanas (PL 6830/13). O debate faz parte de um conjunto de três audiências: na primeira foram ouvidos representantes do governo; na segunda, foram ouvidos representantes do setor empresarial e agora serão ouvidos ambientalistas.

Os debates foram sugeridos pelo deputado Alberto Filho (PMDB-MA). De acordo com o parlamentar, APPs em áreas urbanas sempre foi um tema polêmico. “Em tese, aplicam-se as regras nacionais sobre APPs nos perímetros urbanos e nas áreas rurais, mas na prática ocorrem sempre conflitos com as ocupações urbanas nessas áreas”, afirma.

Foram convidados:
– a coordenadora do Programa Rede das Águas, Maria Luisa Ribeiro;
– o especialista em Políticas Públicas do WWF Brasil, Aldem Bourscheit Cezarino;
– a representante do instituto Polis, Mariana Levy;
– o representante do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo, professor Nelson Novaes Pedroso Jr.;
– o representante do programa de pós-graduação em Geografia da UnB, professor Mário Diniz de Araújo Neto.

O debate será realizado às 11 horas, no plenário 16.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – RL

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Fonte : Câmara