.........

Combate ao nepotismo foi primeira medida de impacto

.........

A primeira medida de impacto do então recém-criado Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o combate ao nepotismo, por meio da edição da Resolução nº 7, de 2005. Problema que foi praticamente resolvido, apesar da resistência inicial de parte da magistratura. A norma foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e foi alvo de vários mandados de segurança para a permanência de parentes em cargos de confiança.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), porém, saiu em defesa da norma, apresentando uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no STF. Por nove votos a um, os ministros, em fevereiro de 2006, mantiveram a validade da resolução. Para o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, hoje aposentado, o CNJ "não invadiu seara reservada ao Poder Legislativo, mas limitou-se a exercer as competências constitucionais que lhe foram reservadas".

Outra medida que legitimou o CNJ foi a punição de magistrados. Balanço divulgado pelo órgão mostra que 68 já foram condenados a penas que variam de advertência a aposentadoria compulsória. A maioria – 43 deles – foi afastada e mandada para casa, com bons vencimentos mensais.

Alvo de críticas, os julgamentos do CNJ ganharam força com uma decisão do Supremo. Em fevereiro de 2012, por um placar apertado de seis votos a cinco, os ministros decidiram que o CNJ pode abrir investigação contra magistrado, sem a necessidade de fundamentar a decisão. O entendimento representou uma vitória da então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, maior defensora do poder do CNJ.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3828220/combate-ao-nepotismo-foi-primeira-medida-de-impacto#ixzz3MFnvcogb

Fonte: Valor | Por Arthur Rosa | De São Paulo