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CNJ mantém validade de documentos estrangeiros

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Divulgação

Advogado Renato Berger: resolução causou transtornos para as empresas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em consulados brasileiros continuam válidos. Com a decisão, os conselheiros revogaram o artigo 20 da Resolução nº 228, de agosto de 2016, publicada após a entrada em vigor da Convenção da Apostila de Haia, de 1961, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016.

Pelo artigo 20, os documentos submetidos aos consulados só seriam aceitos até dia 14 de fevereiro deste ano. Até 2016, esse era o procedimento padrão. Com a Convenção da Apostila de Haia, foi alterado. Ficou estabelecido que pode ser apresentado o documento original, com a tradução e o preenchimento de um documento a mais chamado de "Apostille", cujo modelo está anexado na norma.

O prazo previsto na resolução passou a causar transtornos para empresas e pessoas físicas. Isso porque teriam que recuperar os documentos antigos, que podem ter até décadas de uso, nos consulados correspondentes para submetê-los ao novo formato, segundo o advogado Renato Berger, sócio de TozziniFreire Advogados e coordenador do Comitê Societário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa).

"Essa regra, além de estar incorreta porque não se pode tirar a validade de negócio que já foi feito conforme lei vigente na época, ainda trazia toda uma questão operacional. Seria uma loucura voltar aos arquivos de décadas atrás para fazer o apostilamento", diz Berger.

O advogado levou essa discussão ao Cesa, que decidiu entrar com um processo administrativo no CNJ para pedir a revogação do artigo. Nas reuniões, diversas dificuldades chegaram a ser relatadas, segundo Berger, desde cartórios de imóveis que passaram a questionar a documentação a áreas de compliance de bancos que também contestavam o documento em contratos de conta corrente ou contrato de câmbio.

"O advogado do cliente tinha que explicar e contar com a boa vontade de quem está do outro lado do balcão", diz Berger. Outros advogados ainda levantavam hipóteses de como resolver a situação, por exemplo, de um documento submetido ao consulado brasileiro na Iugoslávia, país que já não existe mais.

No pedido de providências (nº 000126-67.2017.2.00.000), o Cesa alegou que a imposição de uma data limite para apresentação de documentos legalizados fere o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica.

Ao analisar o caso, o Pleno do CNJ decidiu, no fim de setembro, revogar o artigo. Relator do processo, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, destacou em seu voto que "o condicionamento descrito no artigo 20 da Resolução nº 228/CNJ somente seria possível em casos extremos, em que os documentos estrangeiros não teriam findado o trâmite de legalização e consequente validação em território nacional".

Fonte: Valor  | Por Adriana Aguiar | De São Paulo