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CNJ disponibiliza Processo Judicial Eletrônico para todo o País

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Fonte:  Jornal do Comércio

Segundo a CNJ, o objetivo principal do Processo Judicial Eletrônico é elaborar e manter um sistema capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados

O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anuncia hoje, durante a sessão plenária do CNJ, que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) está à disposição dos tribunais de todo o País. O PJe, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os tribunais, é um sistema de automação do Poder Judiciário, que permite eliminar tarefas processuais e a tramitação eletrônica dos processos judiciais.

O anúncio será feito às 14h, na presença dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Orestes Dalazen, e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler. Amanhã será feita a apresentação do PJe, no plenário do CNJ, aos presidentes dos tribunais e responsáveis por tecnologia de cada órgão.

Cada tribunal receberá um CD com o manual de instruções para instalação e configuração do sistema. “Esta é a primeira versão nacional do PJe que está pronta para uso do Judiciário”, diz Marivaldo Dantas de Araújo, juiz auxiliar da presidência do CNJ, lembrando que o “sistema está em constante evolução”.

A versão do programa lançada hoje ainda não atende totalmente à Justiça criminal. Segundo Araújo, há algumas ferramentas que podem ser utilizadas pela área criminal, mas ainda são precisos ajustes para atender às especificidades do processo criminal. A previsão é que o sistema esteja completo em agosto deste ano.

O objetivo principal do CNJ é elaborar e manter um sistema capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento do processo, independentemente de ele tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos estados, na Justiça Militar dos Estados ou na Justiça do Trabalho.

O projeto de criação do PJe se iniciou no Conselho Nacional de Justiça em setembro de 2009. Conforme o CNJ, a adoção do software resultará em quatro grandes mudanças no Judiciário. A primeira delas é relativa à guarda do processo. No regime tradicional, o processo judicial fica nas mãos e sob a responsabilidade do diretor de secretaria, do escrivão, do magistrado e dos advogados. Com o processo eletrônico, essa responsabilidade recai sobre quem tem a atribuição de guardar os dados da instituição – a área de tecnologia da informação.

A segunda alteração deve ocorrer na distribuição do trabalho em um órgão judiciário. Em varas de primeiro grau e em órgãos que processam feitos originários, boa parte do tempo do processo é despendido na secretaria, para a realização de atos processuais determinados pelos magistrados. Suprimidas as atividades mecânicas, deverá haver uma redução do tempo necessário para que um processo volte aos gabinetes.

De acordo com o CNJ, o terceiro grande impacto ocorre na cultura estabelecida quanto à tramitação do processo. Embora ainda não tenham ocorrido mudanças legislativas a respeito, é certo que o processo eletrônico, em razão de sua ubiquidade, dispensa práticas até hoje justificáveis e presentes nos códigos de processo, como a obrigatoriedade de formação de instrumento em recursos. Mais que isso. Não há mais a necessidade de uma tramitação linear do processo, o qual, podendo estar em vários lugares ao mesmo tempo, retira qualquer justificativa para a concessão de prazos em dobro em determinadas situações. Por fim, o Conselho acredita que o PJe irá resultar no funcionamento ininterrupto do Judiciário, com possibilidade de peticionamento 24h, sete dias por semana.