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Câmaras especializadas nos tribunais

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Fonte:  Valor | Ruy Dourado

A regra da livre distribuição está prevista nos artigos 251 e 252 do Código de Processo Civil (CPC). Referida regra está fundamentada no princípio constitucional do juiz natural, respaldado pelos incisos 37 e 53 do artigo 5º da Constituição Federal. Esse princípio constitucional encontra seu motivo ético na necessidade das causas serem julgadas por um juiz imparcial e isento. O legislador estava, na época, preocupado em vedar a criação de tribunais de exceção, haja vista que estes agem de forma parcial e direcionada.

Desse modo, a regra da livre distribuição dos processos, prevista nos citados artigos do CPC, deve ser interpretada com vistas a garantir o princípio do juiz natural. Essas regras, previstas acerca do impedimento e da suspeição servem, justamente, para assegurar às partes o direito de terem suas "causas" julgadas por um juiz imparcial. Impedindo, assim, que as partes de um processo possam escolher o juiz que as julgará.

Merece destaque a lição de Freddie Didier Jr., no livro Curso de Direito Processual Civil, sobre o tema do juiz natural. De acordo com o autor, o juiz natural está revestido de um aspecto formal e o aspecto substancial. O aspecto formal liga-se à ideia de que a determinação do juízo competente deve ser feita por regras gerais e abstratamente pré-estabelecidas (vedação aos tribunais ou juízes de exceção). O aspecto substancial, por sua vez, é a exigência de imparcialidade e independência dos magistrados.

Interessante citar trecho do referido autor: "As regras de distribuição servem justamente para fazer valer a garantia do juiz natural: estabelecem-se critérios prévios, objetivos, gerais e aleatórios para a identificação do juízo que será o responsável pela causa."

Note-se, entretanto, que tanto autores processualistas quanto constitucionalistas são unânimes em afirmar que a criação de varas especializadas não fere o princípio do juiz natural. Nenhum deles versou, porém, sobre os riscos de se criar uma única vara ou uma única câmara ou turma para decidir sobre determinados temas.

Embora louvável, não se pode perder de vista, a garantia de imparcialidade

A criação de uma única Câmara para julgar casos empresariais, não encontra nenhum obstáculo legal direto, talvez ético. Para criticá-la, será necessário interpretar extensivamente os dispositivos constitucionais que tem por escopo a garantia da imparcialidade do juiz, uma vez que não há dispositivo constitucional explícito sobre livre distribuição.

No caso presente, o princípio do juiz natural poderá ser afetado pelo fato da distribuição aleatória ser prejudicada. O critério para a distribuição dos processos atenderia aos requisitos de serem gerais, objetivos e estarem previstos em lei, porém não seria absolutamente aleatória. O problema não reside no fato de ser instituída uma câmara com competência para julgar determinado tema, mas sim no fato da criação de uma única câmara, posto que isso inibiria a livre distribuição dos processos. Todos os processos sobre esse tema seriam julgados pelo mesmo órgão colegiado, com os mesmos magistrados.

Assim, suprimir a possibilidade dos processos serem distribuídos aleatoriamente embora não encontre obstáculo explícito na Constituição ou mesmo no Código de Processo Civil, limita a possibilidade das partes ver seu direito amplamente discutido. Essa formatação, tendência que verificamos em nossos julgadores, muito se aproxima da "common law", só que nosso direito se baseia na "Civil Law".

Embora louvável a criação de juízos especializados, não se pode perder de vista, um ponto fundamental, que é a garantia de imparcialidade nos julgamentos. Essa especialização trás muitas vantagens, do ponto de vista da celeridade e qualidade das decisões, permitindo uma maior previsibilidade para as empresas e, com isso se sentirão mais à vontade para socorrer-se do Judiciário. Afinal, os mecanismos alternativos para solução de controvérsias, nem sempre são os mais baratos e céleres. Por outro lado, as decisões judiciais comportam revisão, coisa que é restrita, por exemplo, no âmbito da arbitragem.