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Câmara vota hoje Lei Orgânica

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Direitos sociais e questões ambientais do município estão na revisão da legislação, em vigor desde 1990

Albari Rosa/ Gazeta do Povo / Genérica, legislação propõe diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município, como o incentivo ao transporte coletivo e não motorizado
Genérica, legislação propõe diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município, como o incentivo ao transporte coletivo e não motorizado

LEGISLATIVO

A Lei Orgânica de Curitiba, espécie de Constituição municipal, será votada hoje pela Câmara com potencial de se tornar um marco na garantia dos direitos difusos e coletivos da população. A revisão do texto atual, em vigor desde 1990, traz avanços nas questões sociais, ambientais e urbanísticas. Entretanto, muitas das mudanças sugeridas pela comissão de revisão podem ser derrubadas pelo plenário durante a votação de emendas. Também há o risco de restrição aos direitos de servidores públicos e de novas regalias para os vereadores.

Para a jornalista Teresa Urban, especialista em Gestão Ambiental, os vereadores de Curitiba têm a oportunidade de inserir na Lei Orgânica Municipal (LOM) avanços já previstos na Constituição Federal. “A lei atual refletiu muito da dureza do regime militar. Agora tem como ganhar um respiro, pela oportunidade de se criar um ambiente de transparência e de participação da sociedade”, diz.

Avanços

Veja as principais inovações sociais e ambientais em Curitiba que podem ser aprovadas hoje.

– Carta de risco geológico-geotécnico com a definição das áreas sujeitas a turbulências climáticas.

– Elaborar diretrizes de conservação e recuperação da Mata Atlântica.

– Incentivo à produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis públicos e privados.

– Garantir à comunidade de baixa renda produtos mais baratos e de qualidade.

– Priorizar o transporte coletivo e o não motorizado sobre os automóveis.

Sindicalismo

Servidores rejeitam emendas

O Sindicato dos Servidores Muni­cipais de Curitiba (Sismuc) programou uma mobilização hoje em frente à Câmara para tentar barrar algumas emendas que limitam a atividade sindical. Atual­mente, está garantida a estabilidade funcional e a cessão de servidores que atuam como diretores sindicais. Duas emendas preveem que isso ficará restrito ao, no máximo, três funcionários por sindicato. O Sismuc considera a medida ilegal.

Outra emenda prevê a supressão do artigo 100 da atual Lei Orgânica Municipal (LOM), que prevê a reposição automática da inflação e a data-base dos servidores. “Os vereadores precisam saber que se hoje eles decidem a nossa vida, nas eleições em 2012 nós decidiremos sobre a vida deles”, afirmou Alessandra Claudia de Oliveira, diretora de imprensa e comunicação do Sismuc.

A vereadora Professora Josete (PT) diz que o tema não deve ser discutido na LOM. “Muito menos sem um debate com a categoria.” Para Paulo Frote (PSDB), é preciso um meio-termo. “Alguns sindicatos criam um monte de cargos de diretoria, só para terem mais servidores liberados.”

Josete também critica outra emenda que permite que servidores municipais que não estejam lotados nos órgãos de origem do in­gres­­so na carreira pública façam a opção de transferência. “Permite a troca indiscriminada entre ór­­gãos e empresas de economia mista. É totalmente irregular e um desrespeito com o princípio do concurso público, que é feito para in­­gresso em um órgão específico.”

Trâmite

A sessão extraordinária para votar a Lei Orgânica Municipal (LOM) terá início às 9 horas. Antes, uma reunião de líderes tenta chegar a um consenso sobre temas mais polêmicos, o que não ocorreu nas três reuniões realizadas ao longo da semana passada. A sessão deve se estender por várias horas. A segunda votação do texto está marcada para o dia 16. A Comissão Especial atua desde 2007, tem 14 vereadores e propôs a revisão de 122 dos 215 artigos da LOM.

A Lei Orgânica, por definição, é genérica, mas mesmo assim contém conceitos importantes que vão nortear as políticas públicas da cidade. O artigo 146, por exemplo, prevê que a administração tenha um “processo de planejamento permanente e participativo, promovendo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, propriedade e o bem-estar de seus habitantes”.

A proposta de revisão também inclui diretrizes sobre segurança alimentar, como a promoção de educação sobre a forma mais correta e econômica de ter uma alimentação saudável, e o incentivo à produção de hortaliças e plantas medicinais em imóveis públicos e privados.

Meio ambiente

O trecho da LOM sobre questões ambientais foi bastante ampliado.

Uma ferramenta inovadora é a carta de risco geológico-geotécnico, com a definição das áreas sujeitas a apresentarem problemas de instabilidade durante eventos climáticos extremos, além de plano para retirada de moradores. “Poucas cidades têm isso, mas é de suma importância sabermos tudo que há sobre e sob a cidade”, avalia Teresa.

A sustentabilidade também está prevista na política de desenvolvimento urbano. Se aprovadas as sugestões, a prefeitura de Curitiba terá de dar prioridade ao trânsito de veículos de transporte coletivo e aos veículos não motorizados (como bicicletas) em relação aos automóveis particulares.

Frustrações

O vereador Paulo Frote (PSDB), presidente da Comissão Especial para Reforma da LOM, mostrou cautela em relação aos avanços que podem ser obtidos. “O anseio da população é que as propostas apresentadas sejam contempladas. Mas a Lei Orgânica tem muitas especificidades, ela não é uma lei comum, só pode tratar de questões bem genéricas”, argumentou. Ele não adiantou quais pontos podem sofrer restrições.

Outro ponto que deve gerar descontentamento é a revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários a cada três anos, o que abre a possibilidade de um aumento extra no Imposto Territorial Urbano (IPTU), além daquele discutido anualmente.

Texto prevê regalias e regras moralizantes

A revisão da Lei Orgânica Mu­­nicipal (LOM) permite a vereadores se licenciarem com remuneração da Câmara mesmo ao assumirem qualquer cargo comissionado no governo federal, estadual ou municipal. A proposta amplia as possibilidades previstas atualmente em lei, restritas para cargos de chefia (ministros, secretários estaduais ou municipais, presidentes ou superintendentes de agências regulatórias, entre outros).

A proposta é uma ampliação da Emenda à Lei Orgânica n.º 14, de mar­­ço deste ano, feita sob medida para o vereador licenciado Omar Sabbag Filho (PSDB). Ele assumiu em janeiro a diretoria do Lactec, uma Organização da Sociedade Ci­­vil de Interesse Público (Oscip) vinculada ao estado. O texto original da LOM vedava essa possibilidade.

Com a proposta de revisão, os ve­­readores podem assumir qualquer cargo comissionado e optar por receber o subsídio da Câma­ra, que é de R$ 9.280. A vereadora Pro­fessora Josete (PT) disse que a bancada iria insistir para que o texto fosse retirado. Paulo Frote (PSDB), presidente da comissão de revisão, adiantou que a nova redação ge­­rou polêmica mesmo na base aliada, mas o texto deve ser colocado em votação por falta de consenso.

â€œÉ pouco democrático que alguém seja eleito pelo povo e possa ocupar qualquer cargo comissionado, talvez favorecendo o suplente, em uma troca de favores”, observou o advogado Tarso Ca­­bral Violin, professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo. Para ele, o pior é que essa possibilidade abre brecha para que vereadores se licenciem e mantenham a estrutura de gabinete, onerando os cofres públicos.

Sanções

Há algumas medidas moralizantes da Câmara de Vereadores previstas na revisão da LOM. Uma de­­las é a redução no salário dos vereadores faltosos. Para cada sessão perdida sem justificativa, será descontado 1/30 avos do subsídio. Ou­­tras propostas nessa linha, entretanto, devem ser barradas, como a diminuição do recesso parlamentar de 90 para 55 dias. A proibição da reeleição para cargos na Mesa Executiva, prevista pela comissão revisora, também deve cair.

Fonte: Gazeta do Povo – PR