Câmara aprova texto-base da MP 665

Primeiro item do ajuste fiscal altera as concessões do seguro-desemprego e do abono salarial

GUSTAVO LIMA/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC

Sessão foi marcada por protestos, como a chuva de petrodólares

Sessão foi marcada por protestos, como a chuva de petrodólares

Após superar ameaças generalizadas de rebelião em sua base de apoio, principalmente no PT e no PMDB, o governo Dilma Rousseff conseguiu aprovar na noite de ontem, em uma tumultuada sessão no plenário da Câmara dos Deputados, o texto principal do primeiro item do seu pacote de ajuste fiscal.
Por margem apertada, 252 votos a 227, os deputados federais aprovaram a medida provisória 665, que traz como principal medida o aumento do tempo de trabalho para que a pessoa requeira pela primeira vez o seguro-desemprego: de seis para 12 meses – o governo queria originalmente 18 meses, mas foi obrigado a recuar.
A oposição cantou nos microfones, após o anúncio do resultado: "O PT pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão."
Hoje, a Câmara deve concluir a votação da medida provisória, com a análise de destaques e emendas aglutinativas. Os destaques e emendas podem alterar o teor do parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA) aprovado pela comissão mista da MP.
As medidas de equilíbrio das contas públicas, elaboradas sob a chefia do ministro Joaquim Levy (Fazenda), tinham o objetivo de, ao todo, cortar R$ 18 bilhões em gastos, mas mudanças patrocinadas pelos congressistas já reduziram essa economia prevista em cerca de 20%.
A resistência às propostas que restringem direitos trabalhistas e previdenciários foi impulsionada pelo próprio partido de Dilma, o PT, o que deu a senha ao principal aliado, o PMDB, para também ameaçar uma rebelião.
Aliados também aproveitaram a votação para exigir do Palácio do Planalto a nomeação de correligionários para cargos federais. O PP, por exemplo, chegou a indicar votação contra o governo durante a sessão, mas depois recuou. Líderes do partido foram recebidos pelo vice-presidente Michel Temer (PMDB), coordenador político do governo, que prometeu destravar o atendimento dos pleitos.
Já os petistas aprovaram o apoio ao projeto após muita resistência interna. Alas do partido mais ligadas à classe trabalhadora queriam evitar o desgaste. Nas fileiras do partido, por exemplo, está o deputado Vicentinho (SP), ex-presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Por isso, o partido havia anunciado na terça-feira o apoio, mas não exigia fidelidade.
Irritado, o PMDB cobrou, para continuar apoiando o pacote, o chamado "fechamento de questão" dos petistas, o que prevê punição a eventuais traições. Essa exigência foi feita à liderança da bancada petista pelos principais ministros de Dilma e por Temer, em reunião na manhã desta quarta-feira.
Acuado, o PT reuniu novamente sua bancada e aceitou "fechar questão". Nos bastidores, porém, assegurou aos deputados que não haveria punição a eventuais traições.
Na votação no plenário, o PT foi bastante atacado pela oposição. Integrantes da Força Sindical, do deputado Paulo Pereira da Silva (SDD-SP), ocuparam as galerias e exibiam cartazes de petistas com a expressão "procurados".
Antes do final da votação eles foram retirados do plenário após ampliarem os protestos e derrubarem sobre os deputados uma "chuva de petrodólares", réplicas de notas com as fotos de Dilma e do ex-presidente Lula, entre outros, em referência ao escândalo do petrolão.
Em meio à crise econômica e política – a gestão federal tem uma das piores avaliações populares da história -, o governo tem no pacote fiscal a sua principal ação legislativa neste início do segundo mandato de Dilma.
As propostas originais, porém, já foram esvaziadas na análise da comissão mista do Congresso, passo anterior à votação no plenário da Câmara.
A MP 665, votada nesta quarta-feira pela Câmara, traz, além da questão do seguro-desemprego, endurecimento da regra para concessão do abono salarial. Até então, a exigência do tempo mínimo trabalhado para ter acesso ao benefício era de um mês. O governo queria ampliar para seis, mas o Congresso reduziu para três.
Sobre o seguro-defeso – benefício concedido a pescadores no período de restrição à pesca -, o governo também queria dificultar o acesso, mas o Congresso não deu sequência à tentativa.

Senadores regulamentam os direitos dos trabalhadores domésticos

Após dois anos de discussões no Congresso, o Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do País. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Apesar de muitos benefícios estarem em vigor desde 2013, quando os congressistas aprovaram a chamada PEC das Domésticas, alguns direitos ainda precisavam de aprovação do Legislativo para valerem em definitivo. Entre eles estão o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos domésticos e pagamento de adicional noturno.
O Senado reduziu de 12% para 8% a contribuição previdenciária feita pelo empregador. O governo trabalhou contra a mudança para não reduzir sua arrecadação, mas acabou derrotado. Senadores aliados da presidente Dilma Rousseff estimam perdas de R$ 700 milhões anuais com a mudança na alíquota. "Não há sentido em onerar ainda mais aqueles que contribuem, porque o efeito colateral seria a informalidade", disse o senador Aécio Neves (PSDB-SP).
Além da redução no INSS, os senadores estabeleceram o recolhimento mensal de 3,2% para uma espécie de "poupança", com os recursos mantidos em um fundo, para serem utilizados pelo patrão no momento da demissão sem justa causa. O governo tentou manter o modelo clássico de 40% de multa do FGTS nas demissões sem justa causa, mas também saiu derrotado. "Se a demissão for sem justa causa, esse dinheiro vai para o trabalhador. Se for por justa causa, o dinheiro vai para o empregador. Estamos incentivando demissão por justa causa", criticou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
O texto cria um banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano. O pagamento das primeiras 40 horas extras do mês, no entanto, deverá ser feito obrigatoriamente em dinheiro. As demais podem ser compensadas por folga, a partir de negociação entre patrões e empregados. Os empregados passam a ter direito a adicional noturno de 20% nas jornadas entre 22h e 5h. Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que as mudanças vão "fazer valer a igualdade nos lares brasileiros". "O Congresso se preocupou no equilíbrio entre o empregador e o trabalhador para que essa relação seja fortalecida", afirmou.
Os senadores estipularam o pagamento de contribuição sindical apenas para os empregados, no valor de um dia de trabalho por ano. Também incluíram a permissão para os patrões deduzirem a contribuição previdenciária dos empregados no Imposto de Renda.

Fonte: Jornal do Comércio |