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Câmara aprova MP sobre regularização de terras

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Fonte:Pixabay/divulgação

Projeto permite regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectare; texto será enviado ao Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 759/16, que impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as regras atuais da Lei 11.977/09. A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), com duas emendas e uma supressão de texto. O texto será enviado ao Senado.

Segundo o projeto de lei de conversão, será possível regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares . A MP original previa um limite de até 1,5 mil ha. O relator aumentou também o público-alvo da regularização, pois permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo. Anteriormente, isso estava limitado a ocupantes anteriores a 1º de dezembro de 2004.

Fonte: Canal Rural

  • 24 de Maio de 2017 às 20:15
  • Agência Câmara de Notícias
  • Atualizado em: 24 de Maio de 2017 às 20:23