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Câmara aprova MP que eleva multa para frigoríficos

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória (MP) nº 772, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa para frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. Falta agora deputados votarem alterações ao texto principal da medida.

O texto principal cria novas formas de sanções, como a cassação de registro do estabelecimento ou proibição de contratar com o poder público por até cinco anos. As alterações sugeridas a este texto pedem que a proibição seja aplicável a todo o grupo ao qual pertença o estabelecimento infrator, e não apenas ao frigorífico que cometeu a irregularidade, e que ela também se estenda a incentivos fiscais.

A Medida Provisória nº 772 foi editada duas semanas após a Polícia Federal ter deflagrado a Operação Carne Fraca, em março deste ano. Juntamente à MP, foi publicado decreto que atualiza o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa).

As indústrias que cometerem irregularidades serão punidas com multas mais altas e correrão o risco de perda do selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), necessário para a comercialização de carnes. Haverá três faixas de penalidades: leve, grave e gravíssima.

Fonte: Jornal do Comércio |