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Código Florestal faz 5 anos, mas regularização de terras segue travada

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Regularização de áreas desmatadas ainda não começou; além disso, setor produtivo continua vivendo cenário de insegurança jurídica, enquanto Supremo não julga ações de inconstitucionalidade

Cinco anos após a implementação do Código Florestal, a regularização de áreas desmatadas ainda não começou e os benefícios concedidos a quem está de acordo com a lei também não podem ser acessados. Desde que foi aprovado, em 25 de maio de 2012, o principal avanço foi o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro obrigatório que ajuda a monitorar áreas preservadas e desmatadas dentro de imóveis rurais. Quase 408 milhões de hectares já estão no sistema do Ministério do Meio Ambiente, área que superou a expectativa do governo federal.

De acordo com o coordenador da comissão de Meio Ambiente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), Vicente Gomes, o código vem se revelando uma ferramenta muito importante para gerir os recursos naturais. “De um lado, viabilizou e permitiu que se fizesse o levantamento de todo esse patrimônio das propriedades, e, de outro lado, identificou as áreas que estão, realmente, com passivo ambiental para que possam ser recuperadas no futuro”, afirma.

Após duas prorrogações, termina em dezembro o prazo para que os produtores se inscrevam no CAR e tenham direito a aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mesmo com quase toda a área produtiva nacional cadastrada, ainda não se sabe quando será possível fazer a regularização. Isso porque quem coordena o programa são os estados, e boa parte deles ainda não iniciou a análise dos dados do CAR.

O assessor técnico da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Rodrigo Justus, diz que há falta de estrutura nos órgãos estaduais. “O produtor não pode esperar 20 ou 30 anos isso acontecer”, afirma, assegurando que a entidade vai brigar por essa estruturação para que as análises sejam feitas num período máximo de dois anos.

Responsabilidade

Para o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), ONG fundadora do Observatório do Código Florestal, o setor produtivo precisa assumir a responsabilidade sobre a regularização. O diretor-executivo da entidade, André Guimarães, afirma que os dispositivos legais precisam ser respeitados e que o fato de os estados não estarem preparados não pode ser usado como uma desculpa. “Vamos, então, pressionar o estado para que ele se prepare”, diz.

De acordo com o Código Florestal, os imóveis rurais são obrigados a manter de pé 100% das áreas de preservação permanente, que são terrenos sensíveis ao desmatamento, como margens de rios e nascentes. A lei também obriga a preservar um percentual de área nativa, a chamada reserva legal. Propriedades localizadas na Amazônia precisam manter em pé 80% da área, no caso de Floresta Amazônica; 35%, no caso do Cerrado; e 20% nos demais biomas. No restante do país, o percentual de preservação é de 20%, independentemente do tipo de vegetação.

Quem tem reserva legal excedente na propriedade pode negociar a área na Bolsa de Valores, por meio das Cotas de Reserva Ambiental (Cras). Quem precisa recompor pode comprar essa cota e regularizar a propriedade. Mas esse mecanismo também ainda não foi regulamentado, o que preocupa ruralistas e ambientalistas.

Vicente Gomes afirma que essa estrutura foi criada para que se pudesse emitir um título no mercado. “O cidadão que tiver a floresta em pé poderá vender a sua cota no mercado e ser remunerado sem precisar desmatar ou derrubar a corte raso, para exercer outra atividade na sua fazenda”, afirma o coordenador da CNA.

A regulamentação das cotas de reserva ambiental é hoje uma prioridade do setor, afirma André Guimarães, do Ipam. Isso, segundo ele, vai gerar oportunidades para o homem do campo adquirir mais recursos para seu negócio. “Enquanto sociedade, a gente tem que batalhar, mais uma vez, para que o CRA seja regulamentado o quanto antes. Esta é a hora de ambientalista e ruralista pararem de brigar”.

Riscos

Mesmo implementado há cinco anos, o Código Florestal ainda corre riscos. Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam 40 dispositivos da lei tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). E, segundo a CNA, enquanto o Supremo não julgar as ações, o setor produtivo vai continuar vivendo em um cenário de insegurança jurídica.

O assessor técnico da CNA afirma que há casos de produtores que entraram com pedido de regularização ambiental, mas o promotor local entendeu o processo como inconstitucional. “Ele está sendo obrigado a cumprir a lei velha, enquanto que o vizinho dele teve uma ação judicial distribuída pra outro juiz que entende que a lei é constitucional e ele está tendo o seu direito respeitado”, conta Rodrigo Justus.

Fonte: Canal Rural

22 de Maio de 2017 às 20:31

  • Manaíra Lacerda | Brasília
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