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CCJ examina projeto sobre Funrural

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Fonte: Correio do Povo

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) vai examinar, nos próximos dias, o projeto de resolução que torna sem efeito a lei 8.540, de 1992. O texto reinstituiu a Contribuição Previdenciária Rural (Funrural) sobre a comercialização da produção agropecuária no país.
De iniciativa do senador Clésio Andrade (PR-MG), a medida atende à decisão do STF que, em fevereiro do ano passado, declarou inconstitucional essa contribuição, com relação ao empregador rural pessoa física.
Na época, de acordo com o senador, a Procuradoria-Geral da Fazenda estimou que a decisão poderia custar R$ 13 bilhões aos cofres públicos, referentes a valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. Segundo ele, mesmo julgada inconstitucional pelo STF, a lei continua existindo, permitindo interpretações diversas, seja pelo Judiciário ou por parte da Receita Federal