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Briga por mercado de carga portuária chega ao STF

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Temendo uma concorrência desigual com empresas que exploram a atividade portuária em regime privado, as concessionárias de portos públicos brasileiros ajuizaram uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a corte reconheça que os terminais privados mistos não podem, segundo as regras previstas na Constituição Federal, prestar serviços a terceiros de forma preponderante. A ação, impetrada pela Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), acusa a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) de infringir as regras do setor ao autorizar a operação de terminais privados que tenham sua atividade focada em cargas de terceiros.

A operação dos terminais privados foi prevista pela Lei de Modernização dos Portos – a Lei nº 8.630, de 1993 -, mas sua regulamentação só saiu em 2005, com a edição da Resolução Normativa nº 517 da Antaq. De acordo com cialis overnight shipping a norma, as autorizações só devem ser concedidas a empresas que comprovem que podem manter suas atividades com cargas próprias – sendo que as operações para terceiros são permitidas apenas como atividade acessória.

O presidente da Abratec, Sérgio Salomão, alega que a Antaq falha na fiscalização destas empresas, que, segundo ele, trabalham como prestadoras de serviços portuários, competindo com as concessionárias públicas. “É preceito constitucional a atividade portuária ser um serviço público, que precisa ser precedido de licitação”, diz. Para ele, a atuação de terminais privados na área cria uma concorrência desleal. “A responsabilidade e os custos trabalhistas não são equivalentes aos dos terminais públicos”, afirma.

Na ação com pedido de liminar impetrada no início do mês no Supremo, a Abratec aponta a empresa Portonave como uma das que recebeu indevidamente autorização da Antaq para construir um terminal próximo ao Porto de Itajaí. Na petição, a Abratec diz que desde que começou a operar, em outubro do ano passado, a empresa movimentou quase que exclusivamente contêineres de terceiros, com produtos negociados por outra empresa do grupo, a Iceport Terminais Frigoríficos de Navegantes.

O advogado da empresa, no entanto, explica que a Iceport é uma empresa controlada pela Portonave, o que mantém os US$ 2,57 milhões comercializados por ela via terminal da Portonave dentro das regras da Antaq. Além das cargas da Iceport, a empresa também movimenta contêineres da Sadia, Perdigão, Frigovale, Palmalli e Carrer. Além disto, ele argumenta que a Resolução nº 517 ultrapassou a lei ao criar a exigência. “A Lei de Modernização dos Portos exigiu que os terminais trabalhassem com ambas as cargas, mas não estabeleceu preponderâncias”, afirma. E afirma ainda que a permissão para a empresa atuar foi dada em 2001 pelo Ministério online pharmacy without prescription dos Transportes, por meio de um contrato de adesão. “O contrato da empresa não está sob estas regras, já que as novas exigências passaram a valer em 2005”, diz.

Embora confirme a data do contrato da empresa, o superintendente de portos da Antaq, Celso Quintanilha, diz que todos os terminais devem se submeter às regras vigentes. “Os terminais são fiscalizados a cada 20 dias e três deles já receberam multas em torno de R$ 25 mil”, afirma. No entanto, a agência não quis comentar a ação da Abratec, informando que ainda não foi notificada do processo. De acordo com a Antaq, o país tem hoje 118 terminais privativos mistos autorizados e outros dez estão em construção. Conforme números da Associação Brasileira de Terminais Privativos (ABTP), o setor movimentou 511,98 milhões de toneladas em 2007, mais que o dobro das 219,42 milhões de toneladas movimentadas pelos 35 portos públicos.

Fonte: Valor Econômico