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Bitcoin e os limites legais

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Chris Ratcliffe / Bloomberg

O Bitcoin tem sido objeto de diversos debates nos últimos meses, em especial pela sua forte valorização (mais de 700% nos últimos 12 meses) e com uma cotação média acima de US$ 5.500 em outubro. É a principal das mais de 1.100 diferentes moedas virtuais existentes, representando aproximadamente 50% do valor de mercado de todas as moedas virtuais, com um valor total de mercado de aproximadamente US$ 80 bi.

Com isso, diversos negócios relacionados a Bitcoin e moedas virtuais estão surgindo e crescendo, como corretoras, "gateways" de pagamento com Bitcoin, cartões de débito em Bitcoin, serviços de liquidação e custódia, importação ou arbitragem internacional de Bitcoin, grupos de investimentos, Bitcoin como garantia, dentre outros.

Estes novos negócios não estão restritos a start-ups e jovens empreendedores. Em setembro, o Consórcio W3C comunicou o desenvolvimento de uma API, com a ajuda da Microsoft, Google, Facebook, Apple e Mozilla, que em breve viabilizará o pagamento com Bitcoin em browsers como Safari, Google Chrome e Firefox, o que comprova o envolvimento de grandes empresas e o verdadeiro potencial deste segmento.

Temos uma incontável quantidade de leis e normas, muitas delas amplas o suficiente para se aplicar aos negócios com moedas virtuais

Diversos países já criaram regulamentação para negócios com moedas virtuais, inclusive Estados Unidos e Japão, com especial foco em medidas de proteção e segregação dos recursos e ativos dos clientes, regras prudenciais e de prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

No Brasil, ainda não há regulamentação específica, apesar de discussões em andamento, inclusive no âmbito do Projeto de Lei 2.303/2015. Mas isso não significa a completa ausência de regras e limites aos negócios com moedas virtuais no país. Pelo contrário, temos uma incontável quantidade de leis e normas vigentes, sendo muitas delas amplas o suficiente para se aplicar aos negócios com moedas virtuais.

O primeiro exemplo é a vedação ao uso do Bitcoin para realização de pagamentos internacionais, tendo em vista um antigo decreto de Getúlio Vargas (Decreto 23.258/1933) que estabelece que todos os pagamentos com o exterior que não forem realizados por meio de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio serão considerados operações ilegítimas de câmbio. Apesar de antigo, há diversos casos recentes de multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil com base neste decreto.

Esses casos refletem, ainda, na aplicabilidade da Lei 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), que tipifica como crime a operação não autorizada de câmbio, ou seja, o envio de recursos ao exterior fora do sistema oficial de câmbio.

Outro exemplo é a obrigação legal das corretoras e empresas que negociam e intermedeiam moedas virtuais em detectar e comunicar operações suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e, para tanto, ter mecanismos efetivos de compliance. Essa obrigação é expressamente prevista no artigo 9º, parágrafo único, inciso XII da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro). As Resoluções Coaf 15/2007, 16/2007 e 25/2013, por sua vez, também são amplas o suficiente para se aplicar aos negócios com moedas virtuais.

Podemos citar, ainda, a possibilidade atual das corretoras de moedas virtuais se enquadrarem como instituição de pagamento, nos termos da Lei nº 12.685/2013 (Lei dos Arranjos de Pagamento), uma vez que emitem moeda eletrônica em sua plataforma (aquele saldo pré-pago em Reais que é creditado ao cliente) para que o cliente utilize na compra da moeda virtual (Bitcoin).

Neste caso, essas empresas estarão sujeitas ao envio periódico de informações sobre seus negócios ao Banco Central do Brasil e, caso excedam determinados volumes de operação, terão que requerer seu registro como arranjo e instituição de pagamento perante aquele órgão. Vale destacar que não se trata de registro por conta da negociação de moedas virtuais, mas sim pela criação de uma conta pré-paga em reais aos clientes para a compra e venda de bens (neste caso, a moeda virtual), cuja atividade é regulamentada pelo Banco Central do Brasil.

Os cenários acima podem parecer bastante hipotéticos, mas exemplos internacionais mostram que a evolução do mercado de moedas virtuais é logo seguido pela intervenção do Estado em casos de abusos. Há diversos casos no exterior de multa e prisão de sócios e administradores de corretoras de moedas virtuais pela sua negligência nos controles e prevenção à lavagem de dinheiro. O primeiro caso foi com a Ripple em 2015, que recebeu uma multa de US$ 700 mil e, o mais recente, com a BTC-e, que recebeu a impagável multa de US$ 110 milhões e teve um dos seus operadores preso.

Portanto, apesar de estarmos diante de um mercado inovador, peculiar e sem regulamentação específica, é importante lembrar que estamos no Brasil, onde as leis e normas elaboradas no passado são abrangentes o suficiente para servir de base legal para pesadas sanções a empresas e empreendedores que não agirem com cautela e diligência, podendo colocar tudo a perder se o modelo legal e de compliance de seus negócios não forem avaliados e implementados adequadamente.

Aloísio Matos é advogado, especialista em regulamentação e compliance no mercado financeiro, sócio fundador de A. Matos Advogados.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Aloísio Matos

Fonte : Valor