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Bem apreendido deve ser devolvido após acordo em ação criminal

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Bem utilizado na prática de crime deve ser devolvido se for fechado acordo na Justiça – transação penal. A decisão foi dada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral. Para os ministros, só haverá perda ou confisco com a condenação criminal.

A transação penal está prevista na Lei dos Juizados Especiais – Lei nº 9.099, de 1995 – e tem consequências mais brandas. É um acordo que a parte pode realizar com o Ministério Público em casos de infrações de menor potencial ofensivo – como lesão corporal. Nesses casos, extingue-se o processo antes de se analisar a culpa do autor.

"Dar efeito condenatório seria dizer que quem aceitou a transação é culpado e não é isso que a lei diz", afirma João Daniel Rassi, sócio do setor penal empresarial do Siqueira Castro Advogados.

O recurso julgado ontem referia-se a um processo de uma pessoa indiciada por exploração de jogo do bicho. Foi ofertada a transação penal e aceita. O juiz extinguiu, então, a punibilidade, mas decretou a perda da motocicleta da pessoa, por considerar que o veículo era instrumento do crime.

O caso voltou ao Plenário ontem com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que decidiu pela devolução da motocicleta, acompanhando o relator, ministro Teori Zavascki, e a maioria da Corte. No entanto, Fux votou pela devolução por motivos diferentes.

Enquanto Zavascki entendeu que a natureza da sentença nesse caso era homologatória, Fux a considerou condenatória. Citando doutrina, o ministro afirmou que não se trata de uma sentença condenatória pura, "mas não deixa de ser uma sentença condenatória".

Em seu voto, o relator afirmou que a Lei nº 9.099, de 1995, ao introduzir no sistema penal o instituto da transação, permitiu que a persecução penal em crimes de menor potencial ofensivo possa se dar mediante pena restritiva de direitos ou multa, desde que o suspeito da prática de delito concorde com a proposta efetuada pelo Ministério Público.

O relator sustentou que as consequências geradas pela transação penal deverão ser unicamente as estipuladas na Lei nº 9.099, de 1995. Para Zavascki, a imposição de perda de bens sem que haja condenação penal ou a possibilidade de contraditório pelos acusados representa ofensa ao devido processo legal.

Pela decisão da Corte, as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal – como perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes – só podem ocorrer automaticamente como efeito acessório direto de condenação penal, e não de sentença de transação penal. O ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o relator, afirmou que é do interesse da jurisdição penal estimular a transação penal e dar efeitos condenatórios poderia ter efeito diverso.

Como a questão foi analisada em repercussão geral, os ministros no fim do julgamento fixaram a seguinte tese: "As consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo".

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília