.........

AT&T e Time Warner: um desafio à regulação

.........

Em março deste ano, foi notificada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a proposta de aquisição da Time Warner, dona dos estúdios Warner Bros e das programadoras de TV por assinatura HBO e Turner, pela gigante americana de telecomunicações AT&T. O negócio, cujo valor gira em torno de US$ 85 bilhões, envolve a combinação de conteúdo de mídia – leia-se, programas de televisão – com as plataformas de distribuição da AT&T – operadora de telefonia, provedora de TV a cabo e internet móvel e fixa. A mega operação foi notificada também nos Estados Unidos e União Europeia e, no Brasil, precisa da aprovação não apenas do Cade, mas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine), que analisam a transação sob os aspectos regulatórios de telecomunicações e de audiovisual, respectivamente.

As dimensões da operação em si e a multiplicidade de autoridades regulatórias envolvidas na sua análise já bastariam para indicar sua complexidade. Mas os efeitos que podem gerar no mercado brasileiro têm se mostrado uma fonte adicional de preocupações. No país, essa operação resulta essencialmente em uma relação vertical entre as atividades de programação de canais de TV por assinatura do Grupo Time Warner e os serviços de TV por assinatura via satélite prestados pela Sky, controlada pela AT&T por meio da operadora DirecTV, e que tem 5,3 milhões de assinantes no Brasil.

As preocupações diante dessa possibilidade de integração vertical se justificam na medida em que esse tipo de relação costuma, de fato, levantar uma série de riscos concorrenciais. Afinal, o agente econômico que controla, a um só tempo, a produção de conteúdo e os canais de distribuição do mesmo encontra-se em uma posição privilegiada, o que pode favorecer a prática de infrações contra a concorrência.

Os efeitos que podem gerar a operação no mercado brasileiro têm se mostrado uma fonte adicional de preocupações

Os efeitos nocivos potenciais aqui seriam, por exemplo, o aumento do preço praticado para distribuidores de TV por assinatura concorrentes na venda de conteúdo. Ou ainda a criação de dificuldades para o acesso a esse conteúdo. Em suma, colocariam os demais distribuidores desse serviço em posição de desvantagem no mercado em relação ao novo agente verticalmente integrado, prejudicando, ao final, o consumidor.

Na prática, a operação pode dar à Sky o controle sobre parcela relevante da programação a ser oferecida aos brasileiros. Ou seja, configura um incentivo claro para que a Sky estimule seus usuários a comprar pacotes que privilegiem seus canais em detrimento de outras programadoras. Tal fato, além de ter impactos nas políticas comerciais e na precificação dos pacotes, interfere diretamente em um valor central para onde convergem a regulação setorial e a defesa da concorrência: a diversidade de oferta aos consumidores.

Em linha com tais preocupações, a própria regulação dos setores audiovisual e de telecomunicações prevê dispositivos para impedir esse tipo de integração. Refiro-me aqui sobretudo ao artigo 5º da Lei no 12.485/2011 (Lei do SeAC) que proíbe a verticalização da cadeia de valor audiovisual e a propriedade cruzada entre produtoras e programadoras e prestadoras de serviços de telecomunicações. Os debates legislativos em torno dessa vedação apontam que o objetivo foi precisamente o de evitar condutas discriminatórias e excludentes típicas das estruturas verticalizadas. Além disso, não custa ressaltar, que esse dispositivo deve se aplicar a todas as empresas que distribuem seu conteúdo no Brasil. Se a regra não for interpretada desse modo, estaremos diante de manifesta desproporcionalidade e desequilíbrio competitivo entre os agentes no mercado.

Essa preocupação com a manutenção da competição por meio da regulação setorial revela a finalidade de contenção do abuso do poder econômico. Ou seja, atrela-se a lógica econômica à proteção de outros valores como a liberdade de expressão e a preservação da diversidade e da pluralidade de ideias.

Muitas vezes aspectos da regulação – ou de sua aplicação – em um determinado setor têm impactos negativos na competição, provocando aumentos de preços, perda da qualidade dos produtos ou serviços e, no limite, diminuição da variedade disponível aos consumidores. Não é esse o caso aqui. Estamos diante de um caso de interação positiva entre objetivos regulatórios e concorrenciais. Há uma regra explícita de proibição de integração vertical cujo objetivo primordial é exatamente garantir diversidade, opções de escolha, qualidade e cobranças de valores que são esperadas em um ambiente concorrencialmente sadio. Cumpre às agências competentes e ao Cade trabalhar em conjunto para aplicação dos dispositivos legais que visam proteger, em última instância, o consumidor brasileiro.

Vinícius Marques de Carvalho é advogado, professor de direito comercial da USP, ex-presidente do Cade

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor | Por Vinícius Marques de Carvalho