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Assuntos fundiários – Áreas em faixas de fronteira de até 15 módulos fiscais podem ser regularizadas direto no cartório

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Curitiba / Paraná (03 de fevereiro de 2016) – Produtores com propriedades de até 15 módulos fiscais – no Paraná, pouco menos de 300 hectares – terão facilidade para regularizar imóveis na faixa de fronteira. Basta levar os documentos da área até o cartório e solicitar o registro imobiliário da propriedade rural. A limitação de 15 módulos é por área e não por CPF, o que significa que pessoas que tenham mais de uma propriedade de pequeno porte poderão regularizá-las individualmente.

Esses são alguns dos esclarecimentos sobre a Lei nº 13.178/2015, prestados por representantes do governo federal presentes ao Show Rural. A regra, de 22 de outubro de 2015, simplifica a ratificação da posse de terra aos produtores rurais em áreas de fronteiras – que chegam até 150 quilômetros do limite entre o Brasil e os países vizinhos. Participaram do evento produtores rurais, líderes sindicais, autoridades políticas, diretores e superintendentes de órgãos estaduais e federais, representantes de federações e cooperativas.

Segundo o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Richard Torsiano, a legislação vai beneficiar cerca de 50 mil produtores rurais em 138 municípios das regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste do Paraná. De acordo com ele, no passado era necessário entrar com processos que levavam meses e até anos para serem analisados e concluídos.  “Por muito tempo, os agricultores viveram na dúvida de serem donos ou não da terra”, admite Torsiano.

Leis e decretos anteriores à nova lei requeriam georreferenciamento da área e a manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), exigência que permanece apenas para as terras com extensão superior a 15 módulos fiscais. “A Lei 13.178 tem como objetivo garantir a segurança jurídica aos produtores rurais após décadas de incerteza. No passado, muitos títulos de propriedades foram concedidos pelos governos estaduais, sendo que a prerrogativa de reconhecer a posse em áreas de fronteira é do governo federal”, explicou.

No Paraná havia 40 mil processos protocolados desde que a lei determinou um prazo para se conseguir a ratificação. Os produtores fizeram o que a lei determinava, protocolando os seus processos para conseguir ter mais condições, inclusive para poder produzir e ter acesso as políticas públicas. “No entanto, havia todo um processo restritivo e também uma interpretação conservadora de alguns burocratas e aí só surgiram problemas que não conseguimos resolver por conta própria. Avançamos internamente com algumas normas do Incra, com a superintendência regional, os nossos procuradores, mas ainda era um problema. Era um calvário para o produtor conseguir o título da terra”, disse Richard.

Pela nova lei, as áreas acima de 15 módulos fiscais terão que cumprir alguns requisitos. Os produtores terão que fazer o georreferenciamento, que deve ser aprovado pelo Incra, e atualizar os dados perante o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Torsiano lembrou ainda o esforço coletivo de diversas instituições, entre elas a FAEP, para resolver a situação dos produtores. “A partir da sensibilidade do governo, nós finalmente conseguimos conduzir o processo de construção de um projeto de lei, com autoria do senador Acir Gurgacz, que resolvesse esse problema de insegurança”, observou.

Para o diretor-geral da Itaipu Binacional, Jorge Miguel Samek, que intermediou o encontro, a nova legislação vai resolver de forma definitiva a questão, promovendo a segurança a milhares de produtores rurais. “Agora, o agricultor vai poder chegar no cartório e fazer de forma rápida a ratificação, e a partir daí eliminar todas as dúvidas que persistem sobre a origem dos títulos”, comentou Samek.

Ainda no encontro, o secretário especial para Assuntos Fundiários do Governo do Estado do Paraná, Hamilton Serighelli, observou que o trabalho do governo estadual, em parceria com as outras instituições, vai resolver o problema da regularização em todo o Estado. Segundo o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Paraná (Fetaep), Ademir Muller, com a legislação os produtores serão proprietários de suas áreas, com escritura e papel nas mãos.

O superintendente do Incra no Paraná, Nilton Bezerra Guedes, disse que a nova legislação é resultado de todas as forças produtivas do Paraná. “Essa lei reflete que a união faz a diferença. A nossa tarefa agora é executar e colocar em prática com a instalação de unidades do Incra em todos os municípios, faltam apenas cinco no Paraná. Em março, vamos lançar o Programa Fronteira Legal junto ao governo do Estado e o nosso objetivo é legalizar toda a área de faixa de fronteira”, afirmou.

O trabalho da FAEP
Há 16 anos a FAEP vem trabalhando sistematicamente e buscando uma solução que dê segurança jurídica para regularizar a situação dos produtores que possuem propriedades em áreas de fronteira.
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Meneguette, tentou participar do encontro, mas, devido a uma forte neblina, não conseguiu aterrissar no aeroporto de Cascavel. O vice-presidente da Federação e presidente do Sindicato Rural de Cascavel, Paulo Roberto Orso, representou a entidade durante o evento.

Federação da Agricultura do Estado do Paraná-FAEP

Fonte : Canal do Produtor