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As organizações sociais após decisão do STF

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Na sessão do dia 16 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a constitucionalidade do modelo de parcerias com Organizações Sociais (OSs), passados quase 17 anos desde a edição da lei federal. Basicamente, a decisão reconhece a relevância desses acordos para a execução de serviços e atividades não exclusivas do poder público, impondo, ainda, maior objetividade e rigor para os processos de qualificação das entidades e celebração dos contratos de gestão – o instrumento que formaliza as parcerias.

Em poucas palavras, o STF reconheceu que o programa de publicização instituído no plano federal dialoga com os compromissos da Constituição brasileira e sua abertura aos diferentes arranjos de participação da sociedade civil na gestão pública. A decisão do Supremo enfrentou bem as questões atinentes ao papel do Estado como indutor de serviços sociais e não apenas um executor ou regulador.

Mas os problemas na implementação das parcerias, passados tantos anos, já estão longe do debate "pode ou não pode haver parcerias?". A questão, agora, é saber se a administração pública está (ou pretende estar) aparelhada para uma atividade de planejamento e controle efetivo dos contratos de gestão firmados com OSs.

Rigorosamente, as OSs deveriam ser entidades muito mais permeáveis ao controle formal da administração pública

No município de Campinas, por exemplo, o modelo de OSs acaba de ser instituído. A prefeitura terá, assim, desde o início, a oportunidade de estruturar um programa de publicização alinhado ao pronunciamento do Supremo, mas, também, atenta a uma série de outros riscos que já se configuram há alguns anos em cidades do Estado de São Paulo. Afinal, as experiências nesse tipo de parceria acumulam quase duas décadas e oferecem lições importantes – basta analisar o reportório de decisões dos Tribunais de Contas.

Em muitos casos, infelizmente, a contratualização de políticas públicas com entidades do terceiro setor – especialmente as OSs – não tem sido resultado de uma reorganização robusta do perfil de atuação da administração pública. O caráter quase sempre emergencial dessas iniciativas, além de dificultar consensos mínimos entre os interessados – servidores públicos e governos, em especial -, descarta a necessidade óbvia de um reposicionamento da gestão municipal ou estadual. Um erro grave.

Assim, deve-se perguntar, diante de novas experiências desse tipo: a administração dotará as pastas responsáveis pelas parcerias de mecanismos necessários para conduzir os processos de qualificação, formalização e acompanhamento dos contratos de gestão? Haverá uma preocupação com a criação de indicadores que possibilitem comparações de qualidade e economicidade dos serviços geridos em parceria com OSs?

Mais significativo ainda, no modelo de OSs, é o seu potencial de abertura à participação da sociedade civil na gestão pública e ao máximo nível de transparência no emprego de recursos públicos repassados. Rigorosamente, as OSs deveriam ser entidades muito mais permeáveis ao controle formal (externo e interno da administração pública) e social. O município ou o Estado estão preparados para essa tarefa, selecionando entidades atentas a esses compromissos?

Em síntese, o modelo de OSs representa desafios que extrapolam a edição de uma única lei. Os Estados e municípios que adotam esse modelo, no atual momento, deveriam assumi-lo como parte de uma estratégia de reorganização administrativa, valorizando a expertise dos servidores públicos para as tarefas de planejamento e controle. Já aqueles que vêm utilizando parcerias há mais tempo, têm o dever de avaliar criticamente suas práticas e a adequação das suas estruturas de gestão e monitoramento. Ao contrário do que alguns acreditam, as parcerias não representam, necessariamente, o "caminho mais fácil" para a implementação de políticas públicas.

Thiago Lopes Ferraz Donnini é advogado, mestre em direito do Estado pela PUC-SP, professor convidado do Grupo de Investigación Derecho Público Global da Universidade da Coruña (Espanha) e também do curso de especialização em Direito Administrativo da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP)

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Fonte: Valor | Por Thiago Lopes Ferraz Donnini