Apostila: um grande avanço para os negócios

No dia 29 de janeiro, a presidente da República expediu o Decreto nº 8.660, que promulga, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada na Haia, em 5 de outubro de 1961.

Esse tratado internacional tem por escopo facilitar que um documento público elaborado por um Estado soberano seja reconhecido, produzindo os efeitos a que se destina, não apenas no espaço territorial daquele país mas, também, no território de outros Estados soberanos que sejam parte desse tratado.

É, sem dúvida, um importantíssimo passo para o trânsito internacional de documentos entre 67 dos 68 Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (exceção à China, que, sendo membro da organização, não é, ainda, parte no tratado). Além destes, outros 44 Estados não membros dessa organização internacional também se comprometeram a observar as regras estabelecidas em 1961.

Um único ato será capaz de tornar um documeto válido perante mais de 110 jurisdições estrangeiras

A Conferência da Haia é uma organização internacional de caráter global com relevante atuação na uniformização das regras de conflito de leis no espaço – garantindo maior segurança jurídica aos negócios jurídicos de caráter transnacional – e que busca fomentar a cooperação administrativa e judiciária entre os países, como garantia para o fluxo efetivo de relações jurídicas entre particulares vinculados a ordenamentos jurídicos diferentes.

Nos termos do artigo 12, nº 2, do tratado, suas disposições só vincularão o Brasil a partir de 14 de agosto, data a partir da qual o Estado brasileiro se torna obrigado a dispensar a legalização dos documentos públicos estrangeiros para que os mesmos produzam efeitos no Brasil.

Entende-se por legalização as formalidades pelas quais os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos (no caso, o Brasil) "atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento" (artigo 2º).

A convenção se aplica a quaisquer documentos que tenham sido expedidos por uma autoridade ou agente públicos, como tabeliães, membros do Judiciário ou do Ministério Público, atos notariais e documentos administrativos, que são documentos públicos por excelência. Mas se aplica também a documentos particulares que demandem um ato público, como certidões de registro de um título ou documento privado ou o reconhecimento de uma assinatura.

Até hoje, esses documentos precisam ser levados à repartição diplomática ou consular do Estado a que se destinam, incumbindo à autoridade estrangeira lotada no Brasil proceder à legalização dos mesmos. Apenas com essa legalização é que o documento passa a ser reconhecido e poderá produzir efeitos no Estado estrangeiro. O ato, individual, vincula apenas o Estado que o legalizou por meio de seu agente diplomático.

A partir de 14 de agosto, o procedimento previsto na convenção tornará a legalização mais barata e com um espectro de efetividade muito maior.

Os documentos brasileiros que sejam chancelados com a apostila oficial nos moldes previstos pela convenção (um quadrado de no mínimo 9 cm em cada lado, com os dizeres em francês "Apostille – Convention de La Haye du 5 octobre 1961" aposto no próprio documento ou em folha a ele apensa) passam a ser válidos em mais de uma centena de países, sem que seja necessário levar tais documentos à chancela diplomática ou consular. Um único ato será, portanto, capaz de tornar válido o mesmo documento perante mais de 110 jurisdições estrangeiras, ganhando-se em eficiência e efetividade.

Da mesma forma, os documentos públicos elaborados nestes mais de cem Estados soberanos serão automaticamente reconhecidos e produzirão seus efeitos no Brasil desde que estampem essa mesma apostila, mas agora lançada ao documento estrangeiro pela autoridade estrangeira. Serão dispensadas, assim, as legalizações perante as autoridades diplomáticas e consulares brasileiras sediadas no exterior, representando uma queda na receita própria das já combalidas repartições diplomáticas e consulares brasileiras.

Uma procuração lavrada no Brasil e com a firma do outorgante reconhecida por um tabelião brasileiro, por exemplo, será válida nos Estados parte da convenção bastando para isso que as pessoas interessadas no trânsito desse documento, com a produção de seus efeitos no exterior, procurem a autoridade competente brasileira e requeiram o apostilamento do documento, com o pagamento das taxas previstas na legislação, a ser fixada oportunamente pelo Poder Judiciário.

Caberá aos cartórios e tabelionatos do país a aposição das apostilas segundo o modelo definido no anexo do tratado.

Como toda convenção internacional, esta depende da reciprocidade. Ou seja, só valem as apostilas nos Estados que tenham aceito os termos do tratado. Se a intenção das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras for a de que tais documentos produzam efeitos em outro Estado soberano, diferente dos que sejam parte na convenção, o sistema atualmente vigente, de submissão do texto à repartição consular ou diplomática estrangeira, permanecerá valendo.

A diminuição dos custos e a ampla eficácia das apostilas deixam uma única questão por responder: com tantas vantagens introduzidas no sistema jurídico nacional por esse tratado, qual a razão para a demora em sua aprovação e promulgação?

Gustavo Ferraz de Campos Monaco é professor associado do Departamento de Direito Internacional e Comparado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Gustavo Ferraz de Campos Monaco

Fonte : Valor