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Alteração no Código Florestal terá impacto significativo sobre área com vegetação natural, diz estudo

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Fonte: Canal Rural | AGÊNCIA BRASIL
Comunicado tem o objetivo de fornecer subsídios para discussão do projeto no Senado

Um comunicado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicado nesta quarta, dia 8, informa que a alteração do Código Florestal Brasileiro, aprovada na Câmara, terá impactos significativos “sobre a área com vegetação natural existente nos biomas brasileiros e sobre os compromissos assumidos pelo Brasil para a redução de emissões de carbono”. Por conta disso, o estudo indica a importância de serem buscadas alternativas para viabilizar a aplicação efetiva das leis ambientais, com o objetivo de “conciliar o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”.

De acordo com o Ipea, o comunicado tem o objetivo de fornecer subsídios para a discussão de alteração do código no Senado, onde se encontra a proposta votada na Câmara. O estudo tem como foco as áreas de reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais (entre 20 e 440 hectares, dependendo da localidade), que serão dispensadas de recuperação caso as mudanças se tornem lei.

Segundo o estudo, com a dispensa de recomposição de reserva legal – áreas de mata nativa que devem ser protegidas dentro da propriedade –, o Brasil vai desperdiçar 18,6 gigatoneladas de gás carbônico (CO²). Esse volume, diz o Ipea, poderia ser estocado caso a floresta fosse mantida. Isso porque, quando há desmatamento, as árvores deixam de absorver gás carbônico.

– Defendemos que sejam mantidos os dispositivos que se têm hoje para recuperar as áreas que estão em passivo [ambiental], de modo que se contribua com essa recuperação para aumentar o sequestro de carbono e, com isso, ajudar ao Brasil no cumprimento dessas metas – afirmou o especialista em Políticas Públicas do Ipea, Fábio Alves, referindo-se a metas estabelecidas pelo Protocolo de Quioto, do qual o país é signatário.

Um levantamento com base no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), apresentado no texto, indica que o país tem 5,18 milhões de imóveis rurais, ocupando 571 milhões de hectares. Aqueles com até quatro módulos fiscais são 4,6 milhões, ou 90% do total. No entanto, elas ocupam apenas 24% da área total das propriedades do campo, com 135 milhões de hectares.

O especialista defendeu ainda que é possível conciliar as áreas de reserva legal com atividades econômicas.

– Mantendo a reserva legal e aplicando os dispositivos que se tem hoje na legislação, é possível conciliar preservação ambiental e atividades economicamente sustentáveis e viáveis para a agricultura brasileira – explicou.

A técnica de Planejamento e Pesquisa do Ipea, Ana Paula Moreira, defendeu que a discussão do novo Código Florestal deveria trazer à tona o debate sobre o uso sustentável das áreas de reserva legal.

– Temos um potencial florestal enorme e somos um dos países com a maior biodiversidade do mundo. O Brasil não tem nenhuma política efetiva para desenvolver esse potencial, principalmente nas pequenas propriedades – afirmou.

A pesquisadora disse que é importante manter as áreas de reserva legal não só para preservação, mas para incentivar o uso sustentável dos recursos naturais.

– Eles podem trazer, principalmente para os pequenos agricultores, uma grande lucratividade no seu uso.

A proposta do novo Código Florestal está em discussão no Senado e prevê que, nas propriedades rurais com até quatro módulos fiscais (medida que varia de 20 a 400 hectares, dependendo da região), não há a obrigatoriedade de recompor a área de reserva legal desmatada. Para esses casos, não haverá obrigatoriedade de percentual mínimo de preservação, sendo válida, para o cálculo, qualquer quantidade de vegetação nativa existente até julho de 2008.

A proposta também tira do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) a prerrogativa de definir atividades em áreas de preservação permanente (APP), que podem ser consideradas de interesse social, utilidade pública ou de baixo impacto. Elas passam a ser definidas pelos Estados, pelo Distrito Federal – por meio do Programa de Regularização Ambiental – e pela União.