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AGRICULTURA – FIQUE POR DENTRO – Raio-X do Funrural: tudo o que você precisa saber sobre a contribuição

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Impasse sobre a cobrança está chegando ao fim, mas muitos produtores ainda têm dúvidas sobre o assunto. Até agora

Após meses de impasse, o governo e os parlamentares da bancada ruralista no Congresso estão perto de chegar a um acordo sobre as condições de pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Mas, ainda que a discussão esteja chegando a um fim, muita gente ainda tem dúvidas sobre as questões que envolvem essa contribuição.

Para ajudar os produtores rurais a entenderem todos os ingredientes dessa história, reunimos as informações mais importantes sobre o Funrural. Confira.

O Funrural pode ser inconstitucional?

É uma questão jurídica. O Funrural foi criado em 1971, por meio da lei que instituiu o Prorural e determinou a cobrança de 2% sobre a comercialização do produtor rural. O valor arrecadado era destinado a financiar a previdência de todos os produtores.

Porém, em 1988, com a promulgação da nova Constituição Federal, o termo Funrural foi extinto e então criado o Regime Geral de Previdência Social, com regras definidas e diferentes para o campo e para a cidade. A norma deveria ser especificada por lei posterior.

Isso aconteceu com a lei 8.212/1991, que regulamentou a contribuição do meio rural. Ficou definida a categoria de Segurado Especial, que é o agricultor familiar sem empregados, que deveria recolher 2,1% sobre a comercialização e o direito de se aposentar com um salário mínimo.

A Constituição foi clara ao citar a categoria do Seguro Especial e a forma de contribuição por meio da comercialização. Mas omitiu a forma de contribuição dos demais, como a pessoa física empregadora.

O empregador rural não foi contemplado nessa lei, nem na Constituição, e ficou recolhendo a contribuição previdenciária da mesma forma que os empresários urbanos, com taxa de 20% sobre a folha de pagamento do funcionário, até 1992, quando foi sancionada a lei 8.540/1992.

Essa lei finalmente regulamentou a contribuição do produtor rural empregador. Ficou determinada a cobrança sobre a receita da comercialização, substituindo os 20% que pagava sobre a folha. O produtor pessoa física passou a recolher 2,1% sobre a produção e o produtor pessoa jurídica, 2,6%.

Em 1998, a Emenda Constitucional número 20 foi aprovada no Congresso e promulgada. Ela inclui na Constituição a determinação de que a contribuição do empregador rural deveria ser feita pela comercialização. Porém, essa emenda também necessitava de uma regulamentação por meio de Lei Complementar.

Isso novamente não foi feito. O governo sancionou uma lei ordinária, a 10.256/2001, que especificava a forma da cobrança. O imbróglio surgiu justamente porque essa regulamentação não foi feita por lei complementar, mas sim por uma lei ordinária.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o caso do Frigorífico Mata Boi, que pedia a suspensão da cobrança, alegando justamente isso, que a lei que regulamentava o Funrural era inconstitucional, baseada ainda na lei 8.540/1992. A empresa ganhou o caso. Depois, o STF julgou um Recurso Extraordinário, o 596.177, que ganhou repercussão geral, valendo para todos os casos do país. O acórdão foi publicado em 2013. Milhares de decisões semelhantes foram deferidas em favor dos produtores e contra a cobrança.

A Justiça recomendava que o valor fosse depositado em contas judiciais para o caso de o Supremo mudar de opinião. Caso isso ocorresse, o dinheiro seria destinado ao pagamento. Se não, voltaria ao bolso do produtor. Essa decisão era opcional.

Mas surgiu uma dúvida jurídica: se a cobrança era considerada ilegal a partir de 1992 até aquele momento ou só até a publicação da nova lei, com a Emenda Constitucional 20/1998 e a lei 10.256/2001. Isso movimentou novamente o STF, porque, mesmo com o aviso ao Senado Federal, as leis que regem o Funrural não foram revogadas.

Em novo julgamento de Recurso Extraordinário, 611601/RS, a Suprema Corte voltou a confirmar que as alterações promovidas pela Lei 10.256/2001 continuam contrárias à Constituição, e que não teriam força de reverter a inconstitucionalidade da contribuição, nem de instituir uma nova, como se observou em diversas decisões subsequentes.

Mas, em 2017, ao julgar outro Recurso Extraordinário, dessa vez o 718874, o STF voltou atrás e julgou constitucional a cobrança do Funrural.

Até agora, porém, o STF não publicou o acórdão, que é a transcrição dos votos e a oficialização da decisão. Com isso, muitas dúvidas surgiram, já que esse documento pode conter uma modulação, dizendo se a cobrança incidirá a partir de agora ou se vai mesmo retroagir.

Perguntas e respostas

O que é o Funrural e quando foi criado?

Funrural é o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, criado em 1971 pela Lei Complementar nº 11, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorual). Essa legislação trazia um sistema de seguridade para o campo. Com a Constituição Federal de 1988, extinguiu-se o termo Funrural e foi criado o novo regime de Previdência Social. Depois, a lei 8.212/1991 determinou que o produtor rural que tivesse empregados na propriedade deveria contribuir com um valor referente ao resultado da comercialização de sua produção, em substituição à contribuição de empregador, além de pagar percentual de suas receitas como contribuinte individual. A redação final foi dada pela Lei nº 8.540/92, regulamentando esse novo tipo de cobrança.

Quem deve pagar o Funrural?

Todo produtor rural pessoa física que é empregador, ou seja, que tenha funcionários registrados no processo de produção agropecuária.

De quanto é a taxa?

Até agora, a alíquota do Funrural é de 2,1%, sendo 2% para o INSS e 0,1% destinados a Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

Qual a justificativa para a criação e qual é o objetivo do Funrural?

O Funrural surgiu com o objetivo de subsidiar o pagamento dos benefícios assistenciais aos trabalhadores rurais, por isso é chamado de fundo. Com a mudança na Constituição de 1988, o dinheiro foi direcionado para o regime geral da Previdência, ou seja, ajuda a financiar a aposentadoria de todos os brasileiros.

Existe a bitributação com o Funrural, ou seja, o produtor paga duas vezes para uma mesma finalidade?

Segundo especialistas e o governo, não. A contribuição para o Funrural substitui a contribuição patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento que é devida pelas empresas em geral, as empresas do setor urbano. Em vez de o empregador rural pagar os 20% sobre a folha de pagamento dos seus empregados, ele paga 2,1% sobre a comercialização da produção. A sazonalidade da atividade, que fica parada alguns meses do ano, por exemplo, é uma das justificativas para se estabelecer esse regime de cobrança. Já que em meses em que não há produção seria um grande custo para o produtor descontar 20% na folha. Assim, ele só paga quando houver produção. A Receita Federal alega que não há bitributação já que o Funrural substitui esse outro imposto. Dessa forma, o produtor rural que é empregador deve continuar descontando dos empregados a contribuição devida pelo empregado, que varia entre 8% e 11%. Não existe contribuição sobre a receita e sobre a folha. São coisas diferentes. A contribuição sobre a receita é a contribuição patronal. Na folha, ele tem que reter e recolher a contribuição do empregado, que é descontada do salário do empregado e não do patrão.

O produtor contribui para o Senar por meio do Funrural?

Não, o produtor contribui para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) com uma porcentagem de 0,2% também sobre o valor da comercialização da produção, mas essa contribuição tem natureza jurídica diferente, apesar de ser recolhida na mesma guia da Previdência Social. Por isso, muitas vezes se diz que a taxa do Funrural é 2,3% (2,1% para o fundo em si e mais 0,2% para o Senar).

Sobre o que incide e quem recolhe?

A cobrança da contribuição ao Funrural se dá pelo regime de substituição tributária, sendo retido o percentual a pagar ao produtor rural e repassada ao Fisco pelos adquirentes da produção, tais como frigoríficos e cooperativas. Ou seja, a contribuição é devida pelo produtor rural, mas a empresa que compra dele é quem deve descontar esse valor (2,1%) na nota fiscal e repassar para a Previdência Social.

Os agricultores familiares pagam Funrural?

Os agricultores familiares, aquele que não têm empregados, também recolhem 2,1% sobre a comercialização da produção. Porém, essa taxa não é chamada de Funrural, pois o regime previdenciários desses produtores é diferente. Eles são enquadrados na categoria de Segurado Especial. A Constituição Federal de 1988 modificou a estrutura do sistema previdenciário, urbano e rural, previsto na Lei Complementar 11/1971, estabelecendo em seu artigo 195, §8º, modificado posteriormente pela emenda nº 20/98, que os trabalhadores rurais pelo regime de economia familiar, sem empregados permanentes, teriam sua contribuição previdenciária calculada pela aplicação de alíquota no resultado da comercialização de sua produção.

E os produtores rurais pessoa jurídica, como pagam?

O produtor rural pessoa jurídica (PJ) também tem a sua contribuição patronal substituída, assim como o agricultor pessoa física (PF), só que a taxa é de 2,6% sobre a comercialização. A diferença entre PJ e PF é que o primeiro vai ser o contribuinte de fato, ele próprio é que faz o recolhimento dessa contribuição.

Para onde vai esse dinheiro?

Essa contribuição serve para financiar os benefícios previdenciários de todos os empregados brasileiros.

Ele é usado para pagar a aposentadoria dos trabalhadores do campo ou não?

Não, é uma arrecadação geral, usada para financiar os benefícios previdenciários de todos os empregados.

O Funrural é apenas para o produtor rural, pessoa física, que tem empregados?

Sim, apenas para essa categoria.

E aqueles que são pessoas físicas e não têm empregados, como ficam?

Quem não é empregador é encaixado na categoria de Segurado Especial, que contribui diretamente com 2,1% sobre a sua comercialização para a Previdência que vai financiar os benefícios previdenciários do segurado especial e de toda a sua família.

E como o produtor empregador paga a Previdência?

Ele tem que recolher como contribuinte individual, recolhendo sobre aquilo que ele retira mensalmente da sua produção. Ele emite uma guia e paga.

Quem estaria em débito com o Funrural?

Existem dois entendimentos entre juristas. O primeiro é de que os produtores que não recolheram o Funrural terão que pagar o valor referente aos últimos cinco anos. Isso porque, segundo o Código Tributário Nacional, a ação de cobrança acaba em cinco anos. Depois deste prazo, o governo não pode mais inscrever o contribuinte em dívida ativa, ou seja, ele não deve mais nada.

Outra interpretação considera que, como os produtores deixaram de recolher o Funrural baseados em liminares de uma ação judicial que ainda não tinha decisão final, o governo não tinha como cobrá-los. Dessa forma, não tem como aplicar a regra da decadência da dívida com cinco anos. Assim, todos que conseguiram liminares a partir de 2010, ou seja, nos últimos sete anos, terão que pagar a dívida.

Há ainda uma terceira situação, um pouco mais rara, e que deve ter resolução diferenciada. Pode haver casos em que os agricultores com liminares há mais de cinco anos para não recolherem o Funrural venderam a produção, mas a indústria compradora não informou a Receita Federal sobre isso na nota fiscal. Com isso, o governo, teoricamente, não tinha conhecimento do débito. Como houve essa falha de comunicação, nesses casos o produtor deveria pagar apenas os últimos cinco anos. Em relação ao período anterior, com base em liminares, que ele teria que pagar como os demais, fica isento por causa da falha da indústria que não repassou a informação ao fisco.

Conheça as propostas de entidades do setor para o Funrural

FPA/IPA

Antes de começar a negociar com o governo federal, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o Instituto Pensar Agro (IPA) propunham reduzir a alíquota cobrada sobre a comercialização bruta de 2,1% para 1%. Para quem estiver em dívida com o fundo, haveria uma taxa extra de 0,25% até a quitação total do débito. A ideia é que o produtor tivesse o direito de escolher entre contribuir pela receita ou pela folha de pagamento. No segundo caso, a taxa variaria entre 20% e 23%, dependendo da atividade. E o passivo deveria ser quitado em até 180 parcelas iguais, com redução de juros e multas.

CNA

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) realizou uma reunião com os presidentes de todas as federações estaduais do país no dia 9 de maio, para fechar uma proposta sobre o Funrural. A entidade não divulgou detalhes, mas vai atuar junto à Frente Parlamentar da Agropecuária para negociar com o governo federal o parcelamento alongado do débito, sem cobrança de multas e juros, e a redução da alíquota do Funrural. O pedido de anistia ou remissão total das dívidas já é praticamente descartado. A intenção é encontrar uma solução sustentável para que os agricultores consigam quitar o passivo e continuar a produzir e contribuir.

Aprosoja Brasil

A Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja Brasil) e as entidades ligadas ao Instituto Pensar Agro (IPA) aguardam a publicação do acórdão do STF para definir a estratégia a ser adotada. A FPA está liderando a negociação e lidando com a questão de forma estratégica, levando para as negociações os anseios das entidades do IPA, entre elas a Aprosoja, que apoia aquilo que a FPA leva para as negociações.

Abrapa

A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) defende a formatação de duas propostas relativas ao Funrural. Uma delas é relacionada à dívida do passado: quer o parcelamento da dívida dos últimos cinco anos. A Abrapa apoia as diversas frentes, como projetos de lei e Medida Provisória, para permitir o pagamento em parcelas, sem juros, correção monetária e multas ou o perdão total do que se refere ao passado. O ponto inegociável nesse processo é a equiparação dos produtores rurais pessoas físicas com as pessoas jurídicas, pois o que diferencia um do outro é somente a forma contábil da sua atividade. A preocupação é que a negociação se dá esquecendo-se de que, mais cedo ou mais tarde, o STF deverá julgar os processos relacionados aos produtores rurais pessoas jurídicas. A reivindicação da entidade é de que seja dado o mesmo tratamento aos dois casos, para evitar insegurança jurídica futura.

Outra proposta da Abrapa destina-se a modificar a forma de arrecadar pelo setor rural para o futuro. Essa medida deve ser incluída na Reforma da Previdência. A entidade defende que seja dada ao produtor a liberdade de escolha entre recolher para a seguridade sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento da sua propriedade, com percentuais diferenciados para cada caso.

Ministério da Agricultura

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, afirma que a matéria é muito complexa, que envolve situações diferenciadas de produtores, e por isso acha que uma medida provisória não vai resolver a questão. Na avaliação dele, o governo precisa anunciar uma prorrogação da dívida, numa espécie de Refis (programa de refinanciamento), com longo prazo para que todos possam pagar.

ABPA

A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) Não se manifestou.

Abiec

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) não quis se posicionar sobre o tema.

ABCZ

A Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) não se manifestou.

Abrafrigo

A Associação Brasileiro de Frigoríficos (Abrafrigo) não se manifestou.

  • Rafael Walendorff | Brasília
  • Fonte :Canal Rural