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Advocacia e números da Justiça brasileira

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem divulgando, desde 2004, os principais indicadores numéricos e estatísticos da Justiça Brasileira. Essa divulgação foi aperfeiçoada em 2009, com a edição da Resolução CNJ 76/2009.

Infelizmente, algumas conclusões de tão relevante relatório vêm sendo reproduzidas na mídia de forma aleatória e fragmentada, que em nada auxiliam ou suportam os ajustes das políticas públicas para a melhoria da prestação jurisdicional.

Custo mensal de cada membro do Poder Judiciário, gasto por habitante, comemorações por outorga de "Selo Ouro" para alguns tribunais….enfim, diversas questões têm sido bordejadas, sem o envolvimento mais substancial dos demais partícipes da atividade forense.

As metas quantitativas do CNJ podem não representar, em substância, a melhoria da atividade forense

A advocacia precisa participar ativamente das discussões sobre esse tema, apresentando sugestões de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.

As metas anuais, estabelecidas pelo CNJ, são relevantes, mas reclamam maior discussão e ajustes. As metas quantitativas podem não representar, em substância, a melhoria da atividade forense.

Claro que a evolução das medidas e programas do CNJ (priorização de medidas voltadas ao primeiro grau de jurisdição, por exemplo) deve contar com o apoio de toda a comunidade jurídica, pela efetividade e impacto direto ao jurisdicionado. Todavia há questões relevantes que merecem revisão e implementação urgente.

Conclusões genéricas e que englobam todos os setores da Justiça brasileira, de forma homogênea, não nos parecem construtivas.

Apresentamos, para estimular o debate, dois pontos críticos a respeito do tema, baseados no último relatório do Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Número, 2016, referido adiante como relatório, www.cnj.jus.br). Inicia-se com o tema da conciliação.

É do senso comum da advocacia que a Justiça do Trabalho é um campo fértil para acordos, notadamente em primeiro grau de jurisdição. Os números do Relatório confirmam essa percepção (31,1% das conciliações são realizadas na Justiça do Trabalho – p. 56 do relatório).

Ora, porque esse índice seria tão elevado, e díspar das outras áreas (índice geral de 13%)? Essa resposta é de suma importância para que, dependendo da avaliação, possam ser adaptadas as rotinas dos outros setores da Justiça, com o objetivo de aprimorar essa importante ferramenta de solução de conflitos.

Não podemos esquecer, todavia, que há uma tendência histórica da Justiça do Trabalho no acolhimento de demandas dos trabalhadores, decorrente do desequilíbrio natural da relação de trabalho (essa é uma constatação e não uma valoração). Talvez essa tendência impulsione as partes para acordos, evitando resultados mais onerosos.

O mais importante nesse aspecto é o exame e avaliação dessa rotina de conciliação para, se positivas, serem aplicadas a outros ramos da Justiça (Federal ou Comum).

Há outro fator que sequer é inserido (ou destacado) no Relatório e, certamente, influenciaria os números, qual seja a proliferação de acordos perante os Juizados Especiais Cíveis; porém, a falta desses números não nos permite aquilatar o impacto no percentual final.

Por outro lado, conciliação em matéria de direito público é praticamente inexistente, o que deveria chamar a atenção para a revisão das respectivas normas, inclusive para dar mais instrumentos à advocacia pública no exercício de tal mister.

Outra questão, de suma importância, é o caráter arrecadatório de setores do Judiciário. Segundo dados do relatório, 89% das despesas do Poder Judiciário se referem à remuneração de servidores, magistrados, estagiários; em média, 56% das despesas retornam. Maior parte da arrecadação vem da Justiça Federal, podendo ser resumida da seguinte forma tal arrecadação:

Custas e emolumentos = 9,2Bi (20%); Execução Fiscal = 28,6 Bi (64%); Justiça Federal = 53,7%; Justiça Estadual = 40,2%.

O retorno das despesas, concentradamente nas Justiças Federal e Estadual, deveria servir para ajuste do total de despesas líquidas.

Por outro lado, em alguns Estados, a arrecadação do Poder Judiciário não é direta e automaticamente apropriada pelo referido Poder e ou aplicada na melhoria da atividade jurisdicional, permanecendo em posse do Poder Executivo, como ocorre no Estado de São Paulo.

Assim, apesar do elevado índice de recuperação de despesas, o Poder Judiciário bandeirante, ano a ano, depende das benesses do Poder Executivo para ver aprovado seu orçamento, desconsiderando-se a elevadíssima recuperação de receita.

Nesse ponto, temos também de atuar rapidamente com relação às execuções fiscais, que, segundo o relatório, representam, aproximadamente, 39% do total de casos pendentes e 75% das execuções pendentes no Poder Judiciário. A maior taxa de congestionamento de execução fiscal está na Justiça Federal (93,9%), e a menor, na Justiça do Trabalho (75,8%). A maioria dos processos está na Justiça Estadual, com 86% dos casos e na Justiça Federal, com 13% dos casos, sendo que, em ambos os segmentos, a execução fiscal é a responsável por 42% dos casos pendentes (página 63, do relatório).

Ora, se houver ampla atuação e revisão de políticas públicas a respeito da execução fiscal, além de se manter o cunho arrecadatório desse instrumento, haverá um significativo impacto no fluxo de processos do Poder Judiciário, sem a necessidade, propalada por diversos profissionais menos informados, de que a solução para a crise do Poder Judiciário reside na redução de recursos processuais.

Arystóbulo Freitas é advogado na área empresarial e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

(Arystóbulo Freitas)

Por Arystóbulo Freitas

Fonte : Valor