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Advocacia e castigo

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Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 7508/14 de autoria do deputado Alessandro Molon (PT/RJ) que pretende acrescentar ao Código Penal o artigo 350-A, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia. Ao referido PL encontram-se apensados os projetos de lei 7847/14, que criminaliza o exercício irregular da advocacia e o 1321/2015, que legitima a OAB a oferecer representação em crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.

O autor da proposta afirma que o referido projeto de lei é fruto de proposta do advogado Técio Lins e Silva, e “visa assegurar o exercício profissional ilibado da advocacia, preservando-se seus atos e manifestações, direitos e prerrogativas estatuídos pela Lei nº 8.096, de 04 de julho de 1994, em atendimento ao mandamento constitucional previsto no artigo 133, que dispõe ser a advocacia indispensável à administração da justiça”.

Desse modo, prossegue o deputado Molon, “a criminalização da conduta ilícita que viole atos, manifestações, direitos ou prerrogativas dos advogados constitui uma afronta à própria administração da Justiça, justificando-se a inclusão deste tipo penal no Capítulo III do Título IX do Código Penal, que prevê tipos penais que tutelam a Administração Pública e, especificamente, administração da Justiça.”

Assim, assevera o autor do projeto que são as prerrogativas profissionais as garantias de que o advogado poderá cumprir seu múnus público, o que, indiretamente, constitui-se também numa garantia ao cliente de que terá preservados seus interesses jurídicos, razão pela qual pretende a criminalização da conduta que viola as prerrogativas dos advogados.

Por fim, constata o deputado que a violação aos direitos e prerrogativas dos advogados, durante o exercício profissional, é saneada pela via do Desagravo Público, ato que, porém, acabaria por restringir-se à classe, razão pela qual, a criminalização da violação dos atos manifestações, direitos ou prerrogativas profissionais dos advogados teria impacto sobre autoridades e agentes públicos que exacerbem de sua função e ajam com desrespeito aos advogados ou à advocacia, impedindo ou prejudicando o exercício de sua função.

A redação proposta seria a seguinte:

Art. 350-A. Violar ato, manifestação, direito ou prerrogativa do advogado, nos termos da lei e no exercício de sua função, impedindo ou prejudicando seu exercício profissional:

Pena–detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º. A pena é aumentada de um terço, se do fato resulta prejuízo ao seu constituinte

§ 2º. Somente se procede mediante representação.

O relator, deputado Décio Lima (PT/SC), após referir-se a uma impropriedade formal do projeto com relação à técnica legislativa, pois a proposição apresentaria inadequação, por inobservância da LC 95/98, no tocante à determinação de que o primeiro artigo da norma indique o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação, quanto ao mérito entendeu que o projeto seria adequado, afirmando que “o Direito Penal tem por fim precípuo definir as condutas humanas mais reprováveis ocorridas em uma sociedade, estabelecendo penas e medidas de segurança aos seus infratores. Assim, não se pode definir como infração penal toda e qualquer conduta, mas somente aquelas que atinjam os bens jurídicos de maior importância e vitais ao convívio em comunidade e que devem ser protegidos por esse ramo do ordenamento jurídico”.

E prossegue o relator ressaltando que “é nesse sentido que assevera o jurista Luiz Regis Prado, ‘o pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal radica na proteção de bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à comunidade.’ Assim, o Direito Penal, sob os auspícios dos Princípios da Adequação Social e da Intervenção mínima, somente deve agir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico”.

E arremata o relator questionando a razão de o ordenamento jurídico em vigor não dispor de “normas que repreendam eficazmente a conduta de violar ato, manifestação, direito ou prerrogativa do advogado, nos termos da lei e no exercício de sua função, impedindo ou prejudicando seu exercício profissional.”

Destarte, para que a repressão dessas ações seja mais eficiente, precisa e célere é de bom alvitre que a legislação pátria conte com um tipo penal específico para a conduta.

Jamais imaginei que iria apoiar qualquer conduta de cunho punitivista. Entretanto, nos dias de hoje, com os novos atores do processo ganhando cada vez mais força (magistratura e ministério público), e sobrelevando-se a fragilidade com que o advogado tem exercido sua função revestida da mais extrema relevância para a efetivação e proteção de direitos, em especial aqueles ligados à dignidade humana, em sentido lato, louvo a iniciativa do deputado Molon, sugerindo-lhe apenas que aumente a pena para dita infração penal, retirando-lhe do limbo simbólico.

Para concluir, esquecendo-me, se é que possível, de eventual espírito de corpo, mas recordando-me da reincidência com a qual se tem ceifado vidas de advogados militantes em diversos rincões do nosso país continental e recordando-me ainda das suas famílias órfãs; se agora se qualifica o homicídio contra os agentes da segurança, por que não tornar homicídio qualificado, também, a morte de advogado em razão do seu mister?

Por Bruno Espiñeira Lemos

Canal Ciências Criminais

Fonte: JusBrasil