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A saga da Lei da Biodiversidade

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Quando aprovada pelo Congresso Nacional em abril/maio de 2015, a Lei nº 13.123/2015, também conhecida como Lei da Biodiversidade, prometia ser a solução para um problema do setor de pesquisa e desenvolvimento: a excessiva burocracia para acessar e utilizar recursos do patrimônio genéticos brasileiro, tais como plantas.

Na vigência da Medida Provisória que regulamentava a área, quem quisesse utilizar o açaí brasileiro para fins de pesquisa ou em um cosmético, por exemplo, tinha que pedir autorização prévia ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).

Essa autorização poderia levar anos e, dada à falta de clareza de alguns conceitos trazidos pela referida MP, muitas empresas foram autuadas por acessos realizados antes mesmo da entrada em vigor desta.

Aguardada como uma solução definitiva, a nova lei nasceu de um anteprojeto do Poder Executivo, com sua redação amplamente discutida com a indústria – ainda que a tramitação no Congresso Nacional tenha sido bastante acidentada, com a apresentação de diversas emendas. Na redação aprovada, foram substancialmente restringidas as situações em que a autorização prévia é exigida, sendo que para a maioria dos acessos realizados seria necessário um mero cadastro.

Apesar das boas intenções, a verdade é que, em razão da demora do governo em regulamentar dispositivos e em operacionalizar aspectos práticos, a Lei da Biodiversidade possui vários dispositivos que ainda não saíram do papel.

O principal deles diz respeito à criação de um sistema para cadastro de acesso ao patrimônio genético, o SISGEN. Pensado como um substituto menos burocrático para a autorização prévia do CGEN, o SISGEN ainda não se concretizou como realidade.

O sistema brasileiro de acesso ao patrimônio genético e repartição de benefícios está longe de ser efetivo e muitos gargalos permanecem

Apesar de já terem sido realizados alguns testes, o SISGEN não está operacional e não há previsão de quando começará a funcionar. Tal demora poderia ser mitigada se o CGEN tivesse se disposto a utilizar dados disponíveis em plataformas já existentes, como aquela do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Entretanto, o CGEN optou por desenhar o SISGEN "do zero" – o que certamente tornou o processo mais lento.

Como a comprovação deste cadastro é condição imposta por lei para o depósito de pedidos de patente e de cultivares, pesquisadores se encontram, na prática, impedidos de cumprir com tal requisito para dar prosseguimento a suas pesquisas.

Outra preocupação referente ao SISGEN diz respeito a quais dados deverão ser informados pelos usuários e como eles serão tratados. A Lei da Biodiversidade determina laconicamente que deverão ser informados dados que permitam a rastreabilidade dos acessos ao patrimônio genético e da exploração econômica resultante, sendo que tais dados se tornariam públicos.

A preocupação, neste caso, é que o governo venha a exigir que os usuários prestem informações consideradas sensíveis sobre sua cadeia de pesquisa e desenvolvimento e que não são essenciais para garantir a legalidade do acesso ao patrimônio genético.

Como se não bastassem todas as controvérsias cercando o SISGEN, há vários dispositivos polêmicos na Lei da Biodiversidade, tais como a inclusão das chamadas variedades crioulas na definição de patrimônio genético brasileiro. Variedades crioulas são espécies oriundas de outras regiões que, ao serem introduzidas no Brasil, adquiriram características locais.

Ao serem reconhecidas como integrantes do patrimônio genético brasileiro, seu uso para fins econômicos pode resultar na obrigação de repartição de benefícios com as comunidades locais se preenchidos certos requisitos legais.

Considerando que praticamente todos os principais cultivos brasileiros (entre eles, soja, café e cana-de açúcar) são originários de outras regiões geográficas e tiveram de passar por adaptações locais para "vingarem" no Brasil, há um potencial impacto da Lei da Biodiversidade no que tange ao agronegócio que ainda não foi mensurado.

Por fim, há ainda a polêmica exclusão de algumas atividades da necessidade de repartição de benefícios com as comunidades locais. De acordo com a Lei da Biodiversidade, a obrigação de repartição de benefícios está condicionada à obtenção de um produto acabado – assim entendido como produto final resultado do acesso ao patrimônio genético e no qual tal acesso tenha "agregado valor".

Além da falta de critérios claros para estabelecer o que seria "agregação de valor", microempresas, cooperativas e outras categorias estão isentas da repartição de benefício. Também não haverá repartição de benefícios quanto a produtos considerados intermediários.

Essas limitações foram duramente criticadas por conservacionistas, pois a repartição de benefícios foi inicialmente pensada como uma forma de compensar as comunidades locais pelo uso de seus recursos e, consequentemente, corrigir uma falha de mercado e estimular a conservação da natureza.

A conclusão é de que, infelizmente, a Lei da Biodiversidade ainda não cumpriu com suas expectativas. Resta claro que o sistema brasileiro de acesso a patrimônio genético e repartição de benefícios está longe de ser efetivo e que muitos de seus gargalos permanecem sem solução apesar dos esforços do legislador brasileiro.

Aline Ferreira de Carvalho da Silva é advogada especialista em propriedade intelectual e que atua como associada do Kasznar Leonardos Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Aline Ferreira de Carvalho da Silva

Fonte : Valor